Revista 49

A sentença penal condenatória e o responsável civil no…

Diante da lei civil, a reparação de algum dano só terá lugar diante de um ato ilícito. Este é o preceito único que inspira...
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La propiedad de los recursos naturales en México

El régimen jurídico de los recursos naturales. Los recursos naturales (tierras, aguas, bosques, minerales, etc.), como su nombre lo indica, se encuentran ya dados,...
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Decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008

Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03...
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As funções essenciais à Justiça como garantia da tutela…

INTRODUÇÃO Trata-se de um breve ensaio sobre a importância do advogado público ou privado e do Ministério Público para a tutela dos interesses dos...
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Da evolução constitucional brasileira

Resumo: O objetivo da presente peça é fazer um lacônico estudo das Constituições que existiram no Brasil, realizando uma importante revisão sobre o contexto...
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Comentários sobre cemitérios públicos concessionados

O Direito funerário é uma cadeira jurídica raramente estudada, poucas são as publicações e as doutrinas divergem sobre a natureza de seus elementos, tendo...
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MP 413 e a recuperação de PIS e COFINS…

Paradoxalmente, a maior segurança jurídica que se obtém com a previsão expressa de um direito em lei pode acabar revertendo em injustiças dispensáveis. Isso...
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As conseqüências da aquisição de imóvel gravado com hipoteca

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 –...
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Execução penal: Abordagem psicocientífica dos seus objetivos

Sumário: Introdução; II- O caráter punitivo preventivo da execução penal; II- O caráter sociabilizador da execução penal; Considerações finais; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO: A Lei...
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Novas regras de combate à lavagem de dinheiro no…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou recentemente a Instrução CVM nº 463, de 08 de janeiro de 2008, que altera as normas que...
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Advogado e a figura do preposto

O art. 1º do Provimento nº 60, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim enuncia: “É defeso ao advogado funcionar no...
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Desnecessidade das assinaturas das testemunhas nos contratos privados e…

Sumário: 1-Introdução; 2-O artigo 135 do antigo Código Civil Brasileiro; 3-O artigo 585, II do Código de Processo Civil; 4-O artigo 221 do novo...
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Confidências de criminalistas (I)

Não basta ser advogado. Defesa criminal é para profissionais da área, onde um vacilo pode manter ou mandar uma pessoa, por muitos anos, para...
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Interceptações telefônicas x estado democrático de direito

É indubitável a máxima jurídica de que o Estado Democrático de Direito tem a obrigação e o dever de fornecer e também de divulgar...
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Dívida ativa: a execução fiscal promovida pelo INSS e…

Sumário: I – Introdução. II – Ilegitimade no polo passivo. III – A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV – Da exceção...
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A importância da negociação na área jurídica

Sabe-se que o setor jurídico é recheado de situações conflituosas; justamente pelo fato de que a Justiça é a instituição responsável pela solução dos...
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Confidências de criminalistas (II)

Ao agradecer ao colega do Rio de Janeiro pela confidência e parabenizá-lo pela perí cia, chamou-me a atenção a sua reflexão final: “…Pelo nosso...
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A perda da garantia dos produtos

É comum nos manuais de instrução dos produtos a exceção da garantia contratual em algumas circunstâncias, como nos casos de conserto e de instalação...
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Possibilidade de fornecimento de prontuário médico à família de…

“Aquilo que, no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso...
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Como Desenvolver a Persuasão na Advocacia

Entrevista com a jornalista Mariana Hinkel da revista Visão Jurídica  Como desenvolver a persuasão?   Em primeiro lugar é preciso apresentar uma definição para...
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Disregard of legal entity no direito fiscal e sua…

Sumário: Introdução; 1. Disregard of Legal Entity. 1.1 Aspectos Materiais; 1.2 Aspectos Processuais; 2. Desconsideração da Personalidade da Pessoa Física; 3. A responsabilidade do...
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Será a paz que o direito procura?

Não será objeto de o presente artigo utilizar o termo paz em seu sentido conotativo ou etimológico, mas paz enquanto satisfação plena e não...
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A sentença penal condenatória e o responsável civil no…

Diante da lei civil, a reparação de algum dano só terá lugar diante de um ato ilícito. Este é o preceito único que inspira...
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Inovação é arma competitiva – A estratégia do oceano…

  "um empreendimento comercial tem duas – e só duas – funções básicas: marketing e inovação. O resto são custos". Peter Drucker Diferenciação em...
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O instituto do prequestionamento em poucas palavras

Não é de hoje que, na prática forense, se discute acerca do prequestionamento. O prequestionamento tem sido abordado como, para alguns, requisito de admissibilidade...
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O despertar do espírito de colaboração na mediação

Informações Sobre o Autor Ricardo Régis Oliveira Veras Advogado. Bacharel em Direito pela Uinversidade de Fortaleza/CE. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e Processo...
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Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário

O inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que “é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e...
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Direitos, deveres e valorização dos professores nas relações de…

Considerações iniciais    Os professores, como agentes de mudanças e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento de um...
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Substituição tributária das empresas no simples nacional – ICMS…

As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas nos Simples Nacional estão enfrentando sérios problemas com os institutos da retenção na fonte e...
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Mudanças advindas da Lei 11.638/2007

A Lei nº 11.638/2007 (Lei das S.A.) apresenta novas mudanças que entraram em vigor a partir de 1º de janeiro a qual deverá implica...
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