Revista 92

Alguns aspectos para a concessão da tutela antecipada

Resumo: O caput do art. 273 do Código de Processo Civil aduz que o julgador poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,...
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O Código de Processo Civil coletivo: uma alternativa de…

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Reflexões acerca da crise da jurisdição e das tutelas coletivas. 3. O código de processo coletivo diante à crise...
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A posse externa conforme os ensinamentos de Immanuel Kant

Resumo: O presente artigo pretende abordar o entendimento de Immanuel Kant sobre o que seria meu e teu, a noção de posse externa e...
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A terceirização dos serviços públicos de saúde por meio…

Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma breve análise a respeito da contratação de Cooperativas pela Administração Pública para terceirização de serviços ligados...
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A defesa do consumidor como meio de tutela da…

Resumo: Dentre os escopos da defesa da concorrência, identifica-se a proteção do consumidor aquele que mais facilmente pode ser aferido pelo cidadão. Promover a...
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A penhora on-line e seu procedimento no projeto de…

Resumo: Análise decorrente da interpretação dos novos procedimentos, contidos no art. 810, do Projeto de Lei do Senado 166/2010 – Novo Código de Processo...
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Reflexões sobre o critério constitucional da destinação na conformação…

Resumo: O artigo trata do critério constitucional da destinação na conformação da regra-matriz de incidência tributária das contribuições especiais, sob a ótica do construtivismo...
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Prisões do século XXI: os navios negreiros do século…

Resumo: A questão do sistema carcerário brasileiro é um problema grave de pleno conhecimento de todos, em especial de nossos governantes. Mas, embora seja...
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Garantia de produtos e serviços no sistema protetivo consumerista

Poucos consumidores sabem, mas a garantia de produtos e serviços colocados no mercado de consumo não está adstrita àqueles prazos comumente expressos na publicidade...
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A importância da limitação temporal na relação jurídica tributária…

Resumo: O objeto do presente artigo é o analisar a importância da previsão legal dos limitadores temporais da relação jurídica obrigacional tributária, em especial...
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A jurisdição e as espécies de tutela jurisdicional

Resumo: O presente artigo visa traça as principais espécies de tutela jurisdicionais bem como a concepção de Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o...
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ISS: Tributação de apart-service condominiais

A Lei Complementar n° 116/2003 incluiu no item 9.01 da lista de serviços a ela anexa os chamados apart-service condominiais, nos seguintes termos: “9.01....
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Acórdão: Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva da empresa. Culpa…

Acórdão 0085800-97.2009.5.04.0404 RO EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.  CULPA CONCORRENTE DO TRABALHADOR. Incumbia à empregadora se certificar quanto a possuir o...
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A dialética entre direito e moral: A Relação entre…

Resumo:  Esse trabalho estuda a dialética relação entre Direito e Moral. A ligação entre a esfera axiológica e a esfera normativa é observada de...
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Frustração de expectativa e castração da autonomia: sobre o…

Resumo: O presente artigo analisa a suspensão da distribuição do quite educativo do projeto escola sem homofobia pela presidente Dilma Rousseff sobre a perspectiva...
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A Concessão de Fiança aos Autores dos Crimes contra…

Resumo: A presente matéria estuda a questão da concessão de fiança aos autores dos crimes praticados contra as relações de consumo, previstos na Lei...
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Danos morais e critérios de ponderação

Sumário: 1. Contextualização da homenagem e do tema. 2. A importância da livre circulação de idéias e de notícias. 3. A velocidade da imprensa...
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O Prouni e a promoção da inclusão social

Resumo: Este artigo trata do ProUni – Programa Universidade para Todos, criado pela MP nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, analisando-o com...
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A anatomia da inexigibilidade na licitação

Resumo: Este artigo visa analisar as hipóteses em que a Administração Pública utiliza da inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a...
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Da tipificação penal do bullying: modismo ou crime?

Resumo: Aborda se o “Bullying” seria apenas mais um modismo ou infração penal para todos os fins legais. Para tanto, esclarece os desdobramentos do...
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La vida como derecho fundamental de las personas

Resumen: El derecho a la vida es uno de los Derechos Humanos Universales recogido y aceptado en todas las Constituciones Políticas y demás normas...
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Proibição da múltipla persecução penal no sistema jurídico-constitucional brasileiro

Resumo: Este artigo trata do princípio do ne bis in idem, que veda a persecução penal múltipla, com o objetivo de verificar se foi...
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Manejo do solo e o direito de propriedade

Resumo: A preocupação com o meio ambiente deixou de ser um tema ligado unicamente aos ecologistas, passando a ser um assunto importante dentro da...
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De la forma en los contratos

Resumen: El presente trabajo aborda como tema central la forma en los contratos. En el primer epígrafe se define a la forma partiendo de...
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Acórdão: Membro da CIPA. Estabilidade provisória. Encerramento das atividades…

Acórdão 0082700-28.2009.5.04.0019 RO EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Na mesma linha do entendimento vertido na Súmula 339, II,...
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A nova EIRELI: reivindicação antiga para limitação da responsabilidade…

O pleno exercício da empresa desde muito tempo deixou de ser apenas um meio de auferir lucros, de enriquecer o empresário ou comerciante. Efetivamente...
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Direitos Fundamentais: a busca por sua efetivação

Resumo: Neste artigo promovemos uma reflexão acerca dos direitos fundamentais, tendo como paradigma sua concretização. Para tal, situamo-nos sobre sua perspectiva panorâmica atual, percorrendo...
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Recentes direitos conferidos aos consumidores usuários de planos de…

Resumo: Nas últimas décadas o tema “direito à saúde” tem ocupado posição de destaque no cenário jurídico brasileiro. Isto se dá, pois a Constituição...
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Inversão do ônus da prova no CDC

“Consideramos, desde o início, a estrutura básica da sociedade em seu conjunto como uma forma de cooperação”. (Rawls. Justiça e Democracia. p. 157) 1)...
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A Atividade Notarial e Registral e sua Natureza Jurídica

Resumo: Este artigo se propõe a confrontar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que discutem a natureza jurídica da atividade notarial e de registro. O...
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