Conduzir motocicleta/motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias, desacordo com o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro
Infração 755-21: Conduzir motocicleta/motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias, desacordo com o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro
O universo do trânsito é permeado por regras e infrações que nem sempre são claras para todos. Uma delas é a infração 75521, que ocorre quando se conduz motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o artigo 139A do Código de Trânsito Brasileiro. Neste post, vamos desvendar todos os aspectos dessa infração, desde sua definição até as penalidades aplicáveis, além de oferecer dicas de como evitá-la.
Entendendo a Infração 755-21
A infração 75521 ocorre quando o condutor de uma motocicleta ou motoneta realiza transporte remunerado de mercadorias sem respeitar as normas estabelecidas no artigo 139A do Código de Trânsito Brasileiro. Vamos entender melhor essa infração através dos seguintes pontos:
– Amparo Legal: Art. 244, IX.
– Gravidade: Grave.
– Penalidade: Multa.
– Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização.
– Configuração de Crime de Trânsito: Não.
– Infrator: Condutor.
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
– Pontuação: 5.
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem.
Exemplos da Infração 755-21
Entender a infração 75521 pode ser mais fácil com exemplos práticos. Abaixo, listamos algumas situações que configuram essa infração:
1. Transportar mercadorias sem a devida autorização do Órgão Executivo de Trânsito do Estado e Distrito Federal, bem como sem respeitar a legislação municipal (art. 139-B).
2. Utilizar dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta que não atendam às dimensões máximas fixadas pelo Contran ou às especificações do fabricante do veículo quanto à instalação e ao peso máximo admissível.
3. Transportar carga incompatível, ou seja, aquela que excede os limites de peso, capacidade máxima de tração ou ainda limites laterais, altura ou comprimento do veículo.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Qual o valor da multa para a infração 75521?
A multa é calculada com base no valor de uma infração grave, conforme definido pelo Contran.
2. Quem pode aplicar essa multa?
A competência para aplicação da multa é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
3. Como é feita a constatação dessa infração?
A constatação da infração é possível mesmo sem a abordagem do condutor.
4. Quais são as medidas administrativas aplicáveis a essa infração?
A medida administrativa aplicável é a retenção do veículo para regularização.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
Compreender o Código de Trânsito Brasileiro é fundamental para evitar infrações e penalidades. A infração 75521 é uma das muitas que podem ser cometidas por motociclistas e motoneteiros que realizam transporte remunerado de mercadorias.
Para evitar essa infração, é importante seguir as regulamentações do Órgão Executivo de Trânsito do Estado e Distrito Federal e também a legislação municipal sobre transporte remunerado de mercadorias. Além disso, é preciso respeitar as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível para o transporte de cargas.
A segurança no trânsito é responsabilidade de todos e o respeito às normas é o primeiro passo para garantir um trânsito mais seguro e tranquilo. Lembrando sempre: direção e responsabilidade andam juntas!
