Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via
Infração 761-72: Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via
A mobilidade urbana é um direito de todos e deve ser garantida por meio de um trânsito seguro e eficiente. No entanto, algumas atitudes podem comprometer esse direito, como é o caso da infração 76172, que consiste em usar o veículo para deliberadamente restringir a circulação na via. Neste artigo, vamos explorar em detalhes essa infração, suas penalidades e como evitá-la.
Entendendo a Infração 761-72
A infração 76172 está prevista no Art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada gravíssima. Ela ocorre quando um motorista usa seu veículo de forma intencional para restringir a circulação na via. As penalidades para essa infração são severas, incluindo:
– Multa 20 vezes o valor da infração gravíssima;
– Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
– Remoção do veículo como medida administrativa;
– Não configura crime de trânsito;
– A infração é atribuída ao condutor;
– A competência para autuar é do órgão de trânsito municipal e rodoviário;
– A pontuação não é computável, o que significa que não afeta a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– A constatação da infração é possível mesmo sem abordagem do veículo.
Exemplos da Infração 761-72
Essa infração pode ocorrer de várias formas, como:
1. Condutor em razão de manifestação utilizou deliberadamente o veículo para obstruir parcialmente a via;
2. Veículo estacionado sobre a pista com o intuito deliberado de bloquear o sentido crescente da via;
3. Veículo estacionado na faixa da direita com o objetivo deliberado de congestionar o trânsito.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. A infração 76172 configura crime de trânsito? Não, essa infração não configura crime de trânsito.
2. Quem pode autuar essa infração? O órgão de trânsito municipal e rodoviário são responsáveis por autuar essa infração.
3. Essa infração afeta a pontuação da CNH? Não, a infração 76172 não é computável na pontuação da CNH.
4. É possível constatar essa infração sem abordagem do veículo? Sim, essa infração pode ser constatada mesmo sem abordagem do veículo.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 76172 é grave e suas penalidades são severas, incluindo multa e suspensão do direito de dirigir. Portanto, é essencial que os motoristas evitem comportamentos que possam resultar nessa infração.
Para evitar essa infração, é importante que o condutor utilize o veículo de forma responsável, respeitando as normas de trânsito e o direito de circulação de todos. Além disso, é fundamental que os motoristas evitem obstruir a via de forma deliberada, seja estacionando o veículo de forma inadequada ou utilizando-o para bloquear a via.
Comportamentos responsáveis no trânsito são fundamentais para garantir a mobilidade urbana e a segurança de todos. Portanto, respeite as normas de trânsito e contribua para um trânsito mais seguro e eficiente.
