Infração 761-72

o que diz ctb
Não fique sem dirigir! Quer ajuda para recorrer da multa ou processo de Suspensão da CNH e continuar dirigindo? Clique aqui para falar com o especialista!

Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via

Infração 761-72: Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via

A mobilidade urbana é um direito de todos e deve ser garantida por meio de um trânsito seguro e eficiente. No entanto, algumas atitudes podem comprometer esse direito, como é o caso da infração 76172, que consiste em usar o veículo para deliberadamente restringir a circulação na via. Neste artigo, vamos explorar em detalhes essa infração, suas penalidades e como evitá-la.

Entendendo a Infração 761-72

A infração 76172 está prevista no Art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é considerada gravíssima. Ela ocorre quando um motorista usa seu veículo de forma intencional para restringir a circulação na via. As penalidades para essa infração são severas, incluindo:

– Multa 20 vezes o valor da infração gravíssima;
– Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
– Remoção do veículo como medida administrativa;
– Não configura crime de trânsito;
– A infração é atribuída ao condutor;
– A competência para autuar é do órgão de trânsito municipal e rodoviário;
– A pontuação não é computável, o que significa que não afeta a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– A constatação da infração é possível mesmo sem abordagem do veículo.

Exemplos da Infração 761-72

Essa infração pode ocorrer de várias formas, como:

1. Condutor em razão de manifestação utilizou deliberadamente o veículo para obstruir parcialmente a via;
2. Veículo estacionado sobre a pista com o intuito deliberado de bloquear o sentido crescente da via;
3. Veículo estacionado na faixa da direita com o objetivo deliberado de congestionar o trânsito.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. A infração 76172 configura crime de trânsito? Não, essa infração não configura crime de trânsito.
2. Quem pode autuar essa infração? O órgão de trânsito municipal e rodoviário são responsáveis por autuar essa infração.
3. Essa infração afeta a pontuação da CNH? Não, a infração 76172 não é computável na pontuação da CNH.
4. É possível constatar essa infração sem abordagem do veículo? Sim, essa infração pode ser constatada mesmo sem abordagem do veículo.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A infração 76172 é grave e suas penalidades são severas, incluindo multa e suspensão do direito de dirigir. Portanto, é essencial que os motoristas evitem comportamentos que possam resultar nessa infração.

Para evitar essa infração, é importante que o condutor utilize o veículo de forma responsável, respeitando as normas de trânsito e o direito de circulação de todos. Além disso, é fundamental que os motoristas evitem obstruir a via de forma deliberada, seja estacionando o veículo de forma inadequada ou utilizando-o para bloquear a via.

Comportamentos responsáveis no trânsito são fundamentais para garantir a mobilidade urbana e a segurança de todos. Portanto, respeite as normas de trânsito e contribua para um trânsito mais seguro e eficiente.

Não fique sem dirigir! Quer ajuda para recorrer da multa ou processo de Suspensão da CNH e continuar dirigindo? Clique aqui para falar com o especialista!

Como Recorrer da Suspensão da CNH em Santa Catarina?

Não fique sem dirigir! Quer ajuda para recorrer da multa ou processo de Suspensão da CNH e continuar dirigindo? Clique aqui para falar com...
Âmbito Jurídico
3 min read

Infração 773-01

Gustavo Fonseca
1 min read

Infração 773-02

Gustavo Fonseca
1 min read

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *