Revista 36

Mandato partilhado

Estamos em tempo de reforma política. Esta agenda pertence à coletividade, convoca a opinião pública. A Assembléia Constituinte, que votou a Constituição Federal de...
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A fraqueza como vício do consentimento

A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e...
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Fixação do preço dos produtos e serviços

Segundo a teoria do Código Civil o preço e a forma de pagamento são fixados livremente entre as partes, mas ela não corresponde sempre...
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A legitimidade do procedimento extradicional passivo

Sumário: Introdução. 1.1 – Extradição Passiva; 1.2 – Hipóteses elencadas na CF/88; 2 – Importância do Tratado Internacional e Lei 6. 815/80; 2.1 –...
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A solidariedade social e a contributividade como alicerces da…

Sumário: 1. Introdução 2. O Papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico 3. A Solidariedade como Mecanismo de Distribuição de Justiça na Previdência Social 4....
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A intervenção judicial no rompimento contratual

O artigo 475 do Código Civil afirma que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o...
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Hipoteca é um direito indivisível

A hipoteca é uma garantia real muito usada e pouco abordada pelos doutrinadores, por isso, pretendemos com esse singelo artigo aprofundarmos um pouco mais...
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O ideal de Justiça em Aristóteles

Resumo: Trataremos desse breve texto o conceito de justiça em Aristóteles, buscando-se os conceitos de justiça – desde a particular até o bem comum...
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Aplicação da tutela jurisdicional com efetividade no processo civil

Resumo: Este trabalho tem por seu objetivo analisar as situações inerentes à Atividade Jurisdicional de competência do Estado, que a tornam ineficaz no nosso...
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A lesão no valor do objeto contratual à luz…

Não pretendemos através deste simples artigo fazer uma abordagem profunda dessa questão, mas tão somente traçar alguns aspectos de forma genérica sobre a lesão...
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La garantia soy yo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa. O parágrafo primeiro do art....
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Lei de Biossegurança: onde o termo pode significa “deve”

As instituições Terra de Direitos – Organização Civil Pelos Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e Assessoria e Serviços a...
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Los incendios forestales en México

Los incendios forestales son causados por fenómenos naturales y por acciones humanas, siendo estas últimas por negligencia o por la intención ilícita de cambiar...
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Teoria geral do ilícito disciplinar militar: um ensaio analítico

1. Introdução O Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do...
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A nova lei de recuperação de empresas é destinada…

A nova lei de recuperação de empresas e falências é vista como um mecanismo de recuperação do empresário em crise econômico-financeira, visando à manutenção...
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Liberdade de expressão ou direito da marca?

Tendo há pouco tempo atrás recebido um e-mail criando um boicote contra o programa de televisão Casseta&Planeta, me interrogo sobre o que prevalece: a...
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A Teoria Pura do Direito e a Lei da…

Introdução A presente monografia tratará do movimento positivista jurídico, com ênfase em seu maior expoente, Hans Kelsen sendo a problemática exposta a falha da...
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Independência e interdependência: Tecendo paralelos entre os Arts. 1.º,…

A evolução social não ocorre somente em um segmento da humanidade, sem que os outros sejam afetados. Se a mente do homem trás a...
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La conciliación de la vida laboral y familiar en…

1.- INTRODUCCIÓN A la hora de abordar un estudio sobre esta materia, hemos de abordar previamente dos cuestiones de capital relevancia. En primer lugar,...
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Nenhum texto impõe o lugar para a reunião da…

O Código Civil ao estabelecer a obrigatoriedade da realização anual da assembléia geral dos sócios, ao menos para a aprovação anual das contas, não...
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Realidade social versus direitos humanos: controvérsias e preocupações

É triste não mais encontrar a solidariedade, o amor e a alegria de viver. É triste perceber que o homem deixou para trás o...
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Princípio da Ofensividade como pressuposto do jus puniendi. Enfoque…

1. Introdução O progresso material da nossa civilização não se fez acompanhar do correspondente progresso na ciência e na legislação penais, que se caracterizam...
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Legislación militar y de defensa en España: desarrollo y…

A) Una visión de nuestro Derecho militar desde la Constitución de 1978: la lenta constitucionalización de la legislación militar Como no podía ser de...
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A participação governamental nos processos de recuperação de empresas…

Surge com a nova lei de recuperação de empresas e falências uma oportunidade para os governos (Federal, Estadual e Municipal ) contribuírem com ajudas...
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O balanço na balança: a busca da imagem fiel…

É certo que na prática existe uma “política” de balanço patrimonial, variando conforme os interesses dos empresários. Desta forma, se a sociedade pretende obter...
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Prêmio Innovare 2006

Rui Barbosa disse que, num país, o povo pode perder a crença em todas as instituições. Entretanto se, depois de um vendaval de decepções,...
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A biotecnologia e os atores internacionais na organização mundial…

Sumário: 1. Introdução; 2. Biotecnologia; 2.1 Os avanços da biotecnologia na agricultura; 2.2 O comércio internacional de transgênicos; 2.3 Acordo sobre Medidas Sanitárias e...
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Crimes contra a administração militar, organização criminosa e a…

1. Introdução O objetivo deste trabalho não é propriamente o de esmiuçar o tema acima, pois o espaço cedido para esta análise não autoriza...
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A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre…

A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado é normalmente encontrada nas pessoas que estão situadas no mesmo nível do...
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O dever de vigilância dos bancos

Os bancos têm algumas obrigações profissionais que muitas vezes é desconhecida pela maioria da população, além do dever do sigilo bancário e do dever...
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