Revista 46

Controle concentrado de constitucionalidade em caso concreto pelo Supremo…

Resumo: A evolução da vida em sociedade gerou a necessidade de regulamentação e de um poder regulador, capaz de apreciar a validade ou não...
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11 min read

A fiscalização de constitucionalidade em Portugal

Resumo: O sistema de fiscalização de constitucionalidade em Portugal, por ser misto, é tão complexo quanto o brasileiro. Nele está contemplada a fiscalização concreta...
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20 min read

O uso abusivo do poder de veto pelos membros…

Resumo: O presente artigo visa abordar a discussão acerca do uso abusivo do poder de veto pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança...
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12 min read

Nova execução de título extrajudicial: possibilidade de parcelamento da…

Resumo: Este artigo tem como foco um dos aspectos da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que estabelece regras sobre a nova...
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5 min read

Análise jurisprudencial sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal

INTRODUÇÃO Trata-se de comentários à recente inclusão da prescrição intercorrente na Lei 6830/80. Logo após a reforma do art 219, do CPC, com a...
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9 min read

Estado de Exceção Permanente: uma realidade inevitável?

Sumário: Introdução; 1. Contestações ao Estado Constitucional: o estado de exceção; 2. Reação Contemporânea ao Estado de Exceção: não é este uma realidade inevitável;...
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28 min read

A efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição…

Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional...
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24 min read

IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade

O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o...
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2 min read

Quanto vale o dano moral?

Sem dúvida alguma, uma das tarefas mais difíceis dos juízes é determinar qual deve ser o valor da indenização pelo dano moral. A fixação...
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2 min read

As questões prejudiciais como forma de suspensão do processo…

Resumo: Utiliza a obra de doutrinadores processualistas brasileiros e também do direito estrangeiro para conceituar, diferenciar e classificar as questões prejudiciais. Concentra-se o estudo...
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54 min read

Considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas

Sumário: Introdução; 1. O Controle Jurisdicional da Administração Pública; 2. Discricionariedade e Mérito Administrativo; 3. As Políticas Públicas enquanto Categorias Jurídicas; 4. O Controle...
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35 min read

Poder local e jurisdição constitucional: o controle de constitucionalidade…

Considerações Iniciais O presente artigo tem por objetivo analisar o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade das leis municipais, uma vez que em um...
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17 min read

Direito à educação e jubilamento de discentes

A desvinculação compulsória de aluno de cursos de grau médio e superior, o jubilamento, estava prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
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3 min read

O mercado de trabalho para as pessoas acima de…

A força de trabalho das pessoas com 50 anos ou mais pode estar comprometida na maioria dos países no mundo. Esta constatação foi feita...
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A construção do processo constitucional no âmbito do Supremo…

Sumário: Considerações iniciais; 1 O sentido do processo constitucional; 2 A Jurisdição Constitucional Autônoma; 3 Características que definem o Supremo Tribunal Federal como uma...
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27 min read

A súmula como ferramenta facilitadora do Direito

Resumo: O presente estudo tem por objetivo esclarecer a função da súmula como ferramenta facilitadora do direito, procurando esclarecer seus aspectos desde sua origem....
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12 min read

Gestação assistida: algumas implicações no direito sucessório

Sumário: Introdução; 1. Aspectos Gerais da Fecundação “in vitro”; 2. A Controvérsia das “Barrigas de Aluguel”; 3.O Direito Sucessório dos Embriões Crio conservados; Considerações...
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Menoridade penal: existe impunibilidade?

Resumo: O presente trabalho apresentado à disciplina de Seminários Jurídicos tratará acerca da Menoridade Penal, tratando especificamente da questão da impunibilidade. A Constituição de...
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32 min read

Juízes e professores

1. O Direito e a ciência As relações entre o pensamento acadêmico e a prática científica são complexas. Em poucos campos do conhecimento tais...
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13 min read

Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas

1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a...
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54 min read

Globalização e direito: A influência dos espaços políticos sobre…

Sumário: 1. Apresentação do problema; 2. Direito e conformação convivencial nas democracias constitucionais; a) O papel da Política como princípio organizatório da convivência; b)...
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29 min read

A Súmula Vinculante

Resumo: O presente estudo tem por objetivo esclarecer a inovação processual inserida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a saber, súmula...
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24 min read

Juizados especiais nos aeroportos

A queda de mais um avião suscitou uma série de soluções mirabolantes para o caos aéreo. Uma delas consiste na construção de um elevado,...
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2 min read

CPMF. Propostas demagógicas

No início da discussão da Pec, que prorroga a CPMF até o final do ano de 2011, o governo, com sua costumeira arrogância, vinha...
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2 min read

Considerações sobre o pedido nas demandas cíveis

Sumário: 1. Introdução 2. A Demanda. 3. O Pedido. 4.O Pedido Juridicamente Relevante. 5. Características Gerais do Pedido. 6. Certeza do Pedido. 7. Determinação...
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33 min read

Pão e Sangue: Reflexões sobre os Adolescentes em Conflito…

Resumo: o presente trabalho tem como objetivo tratar alguns pontos principais sobre a temática “adolescentes infratores”. Buscando mostrar sob um aspecto critico que a...
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6 min read

Os migrantes nas relações de trabalho no Brasil

Ementa: O presente trabalho aborda a discussão da formação da sociedade brasileira no tocante à inclusão dos migrantes nas relações de trabalho e suas...
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23 min read

Da Súmula Impeditiva de Recursos

Resumo: O presente estudo tem por objetivo apresentar aos acadêmicos do curso de direito a súmula impeditiva de recurso, sua motivação, seus efeitos, suas...
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18 min read

Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade

A liberdade é antes de tudo o direito à desigualdade. (N. A. Berdiaef) O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição...
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2 min read

El principio de progresividad en materia ambiental

“Hemos llegado al momento del mundo finito, un mundo en el que todos estamos inevitablemente confinados; esto significa simplemente que ya no existe la...
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35 min read