Revista 48

Prescrição administrativo disciplinar militar

Introdução A administração pública, todos sabem, é extremamente limitada pela normatização, pela legislação e, em decorrência, inúmeras são as responsabilidades dos gestores públicos, que...
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Pesquisa clínica no Brasil e responsabilidade ética: Um estudo…

Resumo: A pesquisa com seres humanos é antiga e sempre provocou polêmicas no que tange aos aspectos éticos. Nela está inserida a pesquisa clínica...
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32 min read

As controvérsias do peticionamento eletrônico após a Lei 11419/2006

O peticionamento eletrônico é um dos serviços preconizados pela Lei do Processo Eletrônico (11.419/06) que no ano 2008 se afigura como principal benefício imediato...
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O Recurso Extraordinário na Justiça Militar

Sumário: I- Introdução; II- Tratamento normativo, doutrinário e jurisprudencial; III- Considerações finais;IV – Bibliografia Resumo: Neste trabalho estudamos o Recurso Extraordinário na  Justiça Militar,...
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33 min read

Tributação como forma de intervenção do estado no domínio…

A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de...
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A responsabilidade civil do Estado decorrente de ato judicial

Resumo: O objetivo deste trabalho é o entendimento da Responsabilidade Civil do Estado por atos judiciais sob um viés sociológico e humanitário. A relevância...
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37 min read

Os direitos fundamentais: suas dimensões e sua incidência na…

Sumário: Introdução; 1 Os direitos fundamentais; 1.1 Conceito de direitos fundamentais; 1.2 Os direitos fundamentais de primeira geração; 1.3 Os direitos fundamentais de segunda...
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24 min read

A Justiça e os militares – A Constituição versus…

Resumo: Pretende-se uma ligeira abordagem sobre a diferença entre as disposições presentes no texto constitucional em vigor relativas ao acesso à Justiça e as...
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Garantia de instância administrativa

Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou...
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Os embargos à execução fundados na Lei n° 11.382…

Resumo: Trata-se da abordagem jurídica do instituto dos Embargos alterados nas últimas reformas legislativas que alteraram consideravelmente a “fase (titulo judicial) e ou processo...
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19 min read

O novo entendimento dado aos usuários de drogas ilícitas:…

”É preferível prevenir os delitos a ter de puni-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa...
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O princípio da insignificância na Justiça Militar

Resumo: O presente trabalho buscará demonstrar além de como vem se dando a aplicação do Princípio da Insignificância na Legislação Penal Militar, também o...
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Questões Processuais no novo Código Civil: A indenização pela…

Resumo – A indenização na dissolução culposa da sociedade conjugal é um tema abrangente, bastante discutido na doutrina e na jurisprudência, e encontra amparo...
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40 min read

Da homologação da sentença estrangeira e da sentença arbitral…

Resumo: Trata-se da Abordagem Jurídica da Homologação de Sentença Estrangeira e da Sentença Arbitral Estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. Pretende-se abordar a...
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Tráfico de animais silvestres: aspectos jurídicos, influência no processo…

Resumo: O trabalho tem como objetivo mostrar a evolução do comércio ilegal de animais silvestres no Brasil e suas conseqüências para o meio ambiente,...
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O artigo 195, § 7º da Constituição Federal e…

Resumo: A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus...
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O dever dos juros moratórios dentro do processo brasileiro

Sumário: Intróito. 1 – O conceito de juros. 2 – A Lei Civil em relação às taxas de juros. 3 – De que forma...
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Terceirização traz insegurança

O monstro da terceirização de serviços tomou conta do setor privado e está lançando seus tentáculos para a execução de serviços essenciais do Estado....
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Sujeitos e atos de cientificação no direito processual penal

Resumo: Esta breve explanação tem por objetivo apresentar os sujeitos inseridos no contexto do Direito Processual Penal, bem como indicar o desenvolvimento do procedimento...
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54 min read

O transporte de coisas e a responsabilidade civil

Sumário: 1. O transporte de coisas e a responsabilidade civil; 1.1.Remetente; 1.2. Transportador; 1.3. Destinatário Referências bibliográficas 1. O TRANSPORTE DE COISAS E A...
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Sete princípios competitivos para a advocacia – Novas oportunidades…

 “A guerra está presente da concorrência empresarial: um conflito de atividades e interesses humanos” Karl Von Clausewitz, General Prussiano O setor jurídico vive um...
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CPMF. Conseqüências de sua extinção

Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez prevaleceu  a soberania popular que, nos termos...
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Prisonização: a segregação do submundo carcerário

Resumo: O presente artigo almeja demonstrar a realidade vivida no espaço prisional, buscando, desde o surgimento do convívio social humanitário, as explicações e justificativas...
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Eloqüência na advocacia

 “É a faculdade de considerar, para cada questão, o que pode ser apropriado para persuadir”.    Aristóteles A comunicação interpessoal tem se tornado um entrave...
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INSS – manutenção e perda da qualidade de segurado

01- Manutenção da qualidade de segurado O contexto da manutenção e perda da qualidade de segurado é controverso, entre a aplicação determinada pelo INSS...
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O princípio constitucional da eficiência na Administração Pública

Resumo: O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância destes para o ordenamento jurídico como um sistema, focalizando o princípio constitucional da...
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Tópicos cruciais sobre pedofilia

Resumo: a pedofilia, prática desvaliosa e pervertida que aflige menores pré-púberes ou não, embora cause atenção quando propalada pelos meios de imprensa, ainda carece...
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Exame de Ordem – A quem interessa sua extinção?

“O atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por...
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A contribuição da teoria da ação comunicativa de habermas…

Resumo: Habermas é considerado um dos mais influentes e combativos filósofos da atualidade; sua obra visa responder questões acerca dos desafios, projetos e contradições...
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27 min read

Direito à água e sustentabilidade hídrica

De todos os recursos ambientais a água é, inquestionavelmente, o mais importante. Não existe nenhuma forma de vida conhecida que não precise dela para...
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