Depois de conseguir o certificado de
constitucionalidade das medidas que visam diminuir o consumo de energia
elétrica no país pelo Supremo Tribunal Federal, o governo começa mais uma
batalha: é a da intitulada “mini-reforma tributária”
ou “pacote tributário”. Esta reforma traz modificações pontuais, mas que para o
governo, neste momento, são de fundamental importância, pois essas alterações
tributárias são também estratégicas dentro da política de investimentos do
Estado brasileiro para os próximos anos. Uma prova desta tese foi a declaração do Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Martus Tavares: “Estamos voltando para
os trilhos e vamos ganhar velocidade”.
O ponto mais polêmico, sem dúvida, é
aquele que prorroga a CPMF via emenda constitucional. A intenção do governo
federal é prorrogar a CPMF até 2004 com a alíquota atual de 0,38%. Esta
contribuição é de fundamental importância para o Estado, uma vez que angaria
cerca de 18 bilhões dos R$ 280 bilhões da arrecadação total (Receita e
Previdência Social) que se dirigem para os cofres públicos. Além da CPMF, a mini-reforma mexe em alguns outros impostos como o ICMS e o
ISS, com uma proposta de unificação. Além disto, propõe ressarcimento da PIS e Cofins para exportação. Porém, no caso das importações, a
proposta é permitir um aumento da tributação dos produtos via estes impostos.
Essas medidas visam claramente incentivar as exportações e reduzir a carga
tributária dos produtos nacionais, impondo uma tributação mais alta aos
produtos estrangeiros, o que configura uma atitude extremamente protecionista e
perigosa perante a OMC.
As medidas que estão sendo tomadas pelo
governo não podem ser analisadas parcialmente, pois fazem parte de um conjunto
que visa controlar o comportamento da taxa de câmbio e controlar o crescente
endividamento público. No caso da taxa de câmbio, a sua elevação deixa o
cumprimento das metas de inflação cada vez mais longe, pressionando a alta dos
juros, e além disto, traz efeitos diretos na dívida
líquida do setor público (União, Estados, municípios e estatais), que em maio
apontava em 51,9% do PIB e estima-se que pode ultrapassar os 53% em dezembro. Portanto,
é fundamental o rigor no cumprimento das metas de superávit primário (saldo das
receitas em relação às despesas, antes do pagamento de juros). Logo, o governo
não pode perder receita neste momento, sob pena de emperrar toda a engrenagem
da estrutura na qual se move a política econômica
nacional.
O desempenho satisfatório das metas é
fundamental para se gerar confiabilidade no país, pois a falta de cumprimento
destes objetivos pode trazer uma grande incerteza em relação ao mercado
brasileiro, e esta desconfiança pode gerar medidas muito mais rígidas do que os
ajustes que estão sendo realizados pela equipe econômica. Entretanto, a
aprovação das medidas não será fácil, pois, por exemplo, ela mexe com a
discricionariedade dos estados e municípios em estabelecer suas alíquotas de
ICMS e ISS, o que gerará resistência das bancadas de diversos estados no
Congresso, pois centraliza-se mais poder em Brasília. Soma-se
a esta possível oposição, o descontentamento do mercado financeiro à não
concretização da anunciada isenção da CPMF para operações na bolsa de valores.
Alguns alegam que todas
essas mudanças tem um objetivo: empurrar a CPMF por mais algum tempo,
visto que todos esperavam muito mais das medidas apresentadas pelo governo. De
qualquer maneira, o pacote tributário traz aspectos positivos e negativos, pois
apesar de não desonerar a produção como era imaginado, o governo tomou atitudes
positivas em relação as exportações, cortando parte de
sua intervenção. Contudo, as medidas sobre formas alternativas de ressarcimento
acerca de PIS e Cofins devem ser cuidadosamente
estudadas, com o escopo de não caracterizar algum tipo de prática comercial
desleal que possa ser denunciada perante a OMC – o que
seria péssimo para o país no momento atual. Por fim, no que tange a CPMF,
faz-se mister ressaltar que esta faz parte de uma política, não podendo ser
analisada separadamente, sob pena de perdermos o verdadeiro foco da questão: o
equilíbrio fiscal e a estabilidade econômica.
Informações Sobre o Autor
Márcio C. Coimbra
advogado, sócio da Governale – Políticas Públicas e Relações Institucionais (www.governale.com.br). Habilitado em Direito Mercantil pela Unisinos. Professor de Direito Constitucional e Internacional do UniCEUB – Centro Universitário de Brasília. PIL pela Harvard Law School. MBA em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Internacional pela UFRGS. Mestrando em Relações Internacionais pela UnB.
Vice-Presidente do Conil-Conselho Nacional dos Institutos Liberais pelo Distrito Federal. Sócio do IEE – Instituto de Estudos Empresariais. É editor do site Parlata (www.parlata.com.br) articulista semanal do site www.diegocasagrande.com.br e www.direito.com.br. Tem artigos e entrevistas publicadas em diversos sites nacionais e estrangeiros (www.urgente24.tv) e jornais brasileiros como Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Zero Hora, Jornal de Brasília, Correio Braziliense, O Estado do Maranhão, Diário Catarinense, Gazeta do Paraná, O Tempo (MG), Hoje em Dia, Jornal do Tocantins, Correio da Paraíba e A Gazeta do Acre. É autor do livro “A Recuperação da Empresa: Regimes Jurídicos brasileiro e norte-americano”, Ed. Síntese – IOB Thomson (www.sintese.com).
