Revista 98

Da inconstitucuionalidade dos atos normativos oriundo do protocolo ICMS…

Resumo: O presente artigo analisa os aspectos legais do Protocolo ICMS 21 que prevê alteração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais...
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A inconstitucionalidade da Resolução nº. 12/2009 do STJ que…

Resumo: A resolução nº 12/2009 do STJ, com seus fundamentos de suposta validade, em confronto com seus aspectos de inconstitucionalidade, é objeto de estudo...
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19 min read

Exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas…

Resumo: Este trabalho busca desenvolver a questão do exercício da advocacia privada pelos advogados empregados de empresas públicas, notadamente quanto aqueles que se sujeitam...
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Clonagem

Descrição: O presente trabalho trata de dois temas que envolvem, atualmente, a sociedade em prolongados debates éticos e que coloca as ciências jurídica sem...
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8 min read

O auxílio direto judicial e administrativo

Resumo: Não há razões principiológicas para manter a competência em um único órgão judicial para o reconhecimento ou delibação de atos jurisdicionais estrangeiros, devendo...
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14 min read

Abusividade nas taxas de juros em contratos financeiros: Possibilidade…

  Resumo: O presente estudo visa destacar alguns aspectos referentes a consumidores que na expectativa de adquirir bem móvel ou imóvel e estar fazendo...
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28 min read

Acesso à Informação no Brasil: Lei 12.527, de 2011.…

Palavras-chave: Informações. Segredos. Segurança. Critérios. Procedimento. Acesso. Liberação. Divulgação. Documento Público. Documento Sigiloso. Informação Sigilosa. Âmbito. Administração Pública. Critérios. Classificação. Correlação. Prazo. Liberação. Divulgação....
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Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de…

Resumo: O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o...
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56 min read

Plano diretor

Resumo: O artigo analisa os dispositivos constitucionais e os contidos no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001) que se relacionam ao plano diretor que...
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Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte.…

Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas  e...
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Os efeitos do RE nº 363.852/MG na tributação previdenciária…

Resumo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 363.852/MG, em 03/02/2010, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº...
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31 min read

A doutrina da proteção integral à criança e ao…

Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo a Doutrina da Proteção Integral que veio a lume com a Constituição Federal de 1988...
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17 min read

A aplicação da filosofia no direito

Resumo: Uma das égides presentes na sociedade humana, destes tempos imemoriais, é o pensar filosófico; que há muito tem se voltado para a seara...
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24 min read

A redução da marioridade penal como política de combate…

Resumo: Muito se tem discutido, tanto na comunidade jurídica como na sociedade em geral acerca da redução da maioridade penal. Segundo se discute, ao...
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Medidas de caráter executório e a denegação de exequatur

Resumo: Defendemos a análise teleológica das leis que regulam a cooperação jurídica internacional, priorizando a celeridade e efetividade da justiça, utilizando a ordem pública...
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Direito à dispensa pelo dobro de dias de convocação…

Resumo: Pretende-se aqui abordar o direito do servidor de lhe ser concedida à dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504/97, abordando temas...
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Da pensão por morte aos dependentes menores impúberes

Resumo: O presente estudo trata do dia de início do benefício de pensão por morte concedido aos dependentes do segurado falecido, com ênfase aos...
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A responsabilidade subsidiária dos estados e municípios à luz…

Resumo: Aborda a responsabilidade dos Estados e Municípios decorrente das terceirizações, à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional, realizando uma análise da Súmula...
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Os juizados especiais cíveis e a violação ao acesso…

Resumo: O artigo em questão tem por escopo analisar, de forma breve, a origem, os  princípios constitucionais norteadores da lei 9.099/95, a  violação desses ...
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Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções…

A Lei específica de execução fiscal – Lei n° 6.830/80 – é uma lei boa do ponto de vista técnico, apta a cumprir sua...
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O desequilíbrio entre a função social das patentes de…

Resumo: A humanidade vem sofrendo mudanças significativas no contexto mundial, com as crescentes invenções e descobertas no setor farmacêutico, que desde a revolução industrial,...
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34 min read

Diretivas antecipadas: instrumento que assegura a vontade de morrer…

Resumo: Nesta pesquisa realizou-se um breve estudo acerca das diretivas antecipadas, instrumento que pode assegurar a vontade do paciente terminal em morrer com dignidade....
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Querela nullitatis insanabilis (ação declaratória de inexistência de sentença)…

Resumo: O presente estudo visa analisar o instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no...
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Sentença e coisa julgada no processo trabalhista

Elizangela Santos de Almeida Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros –...
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A ineficiência brasileira, o auxílio direto e as novas…

Resumo: Infelizmente, a resistência à cooperação jurídica internacional não se revela apenas na autoridade judiciária brasileira. As autoridades judiciárias e os sistemas jurídicos internos...
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A 4ª (quarta) velocidade do direito penal

Resumo: A 4ª (quarta) velocidade do Direito Penal foi tratada de maneira inédita. Os aspectos doutrinários a respeito das velocidades do Direito Penal foram...
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O direito do aposentado por invalidez ao adicional de…

Resumo: O artigo demonstra, com colações doutrinárias, a existência de um adicional à aposentadoria por invalidez, a todos os aposentados que necessitarem de auxílio...
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6 min read

Os arquivos de consumo e o abuso de direito…

O fenômeno da globalização, ao mesmo tempo em que resultou em indubitáveis melhoras na qualidade de vida do homem moderno, também semeou problemas globais,...
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19 min read

Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado

Resumo: Em função da complexidade das relações internacionais e da necessidade de conservação do meio ambiente o homem estabelece uma série de direitos considerados...
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27 min read

O que são “antecedentes turbulentos” e “queima de etapas”?…

Em recentíssima decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio (quem diria…) negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus nº. 107413...
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