Direito Tributário

Fim da guerra fiscal. Perda ou ganho?

Há mais de um ano o Brasil vem acompanhando o desenrolar de uma certa ‘Reforma Tributária’, sem ter ainda uma noção de quando esta...
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“lei de responsabilidade fiscal ( LC 101/2000)”

Introdução Considerações preliminares A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da...
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A isenção da COFINS das sociedades civis regulamentadas: sua…

Escorço histórico da controvérsia A Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 6º, inciso II, fixou norma de isenção nos seguintes termos: “Art. 6º....
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COFINS – Aumento da carga tributária

Como se não bastassem as alterações trazidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição, para a totalidade das receitas, e...
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A divisibilidade no serviço público disponível como requisito para…

Sumário: 1. Introdução; 2. Perspectiva histórica; 3. A taxa no Sistema Tributário Nacional de 1988. Competências; 4. A taxa como espécie tributária. Tributo vinculado;...
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O princípio da vedação do confisco e as multas…

Sumário. 1. Introdução; 2. O princípio do não confisco; 3. Aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 4. Princípio do não confisco e princípio...
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Responsabilidade tributária dos administradores segundo o art. 135, III,…

1 INTRODUÇÃO Com efeito, jurisprudência e doutrina divergem a respeito do tema da responsabilidade dos sócios e administradores das pessoas jurídicas constante da regra...
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A responsabilidade tributária dos sócios – redirecionamento da execução…

O tema que se pretende abordar vem gerando acesos debates na doutrina e jurisprudência pátrias, e despertando o interesse de copioso número de juristas....
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Isenção nas contribuições sociais

Sumário: 1. Sistema de financiamento direto e indireto da Seguridade Social – 2. Contribuição Social. Espécie Tributária – 3. Contribuição social destinada à seguridade...
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O ISS e os serviços de informática

Atualmente, tem-se discutido sobre a necessidade da reforma tributária no Brasil objetivando pacificar as profundas divergências entre os Estados Membros, por isto, foi publicado...
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Provedores de acesso e a tributação na internet: iss…

“A arte de cobrar impostos consiste em depenar o pato de modo a obter o maior número possível de penas com o menor protesto”.(Jean...
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A prescrição como forma de extinção do crédito tributário…

Sumário: 1. Introdução – 2. Formas de extinção do crédito do sujeito ativo da relação jurídica tributária – 3. Competência legislativa para tratar da...
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Aposentadoria do professor (art. 201, §8º, da CF/88)

Sumário: Introdução – 1. A proteção previdenciária –1.1. Considerações sobre o ordenamento jurídico – 1.2. O sistema de seguridade social vigente no Brasil –...
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Fontes do direito e Fato Jurídico: resposta a Tárek…

Sumário: 1. Introdução: realismo lingüístico ou constructivismo? 2. Fontes de direito em Tárek Moysés Moussallem. 3. Fontes do direito em Paulo de Barros Carvalho....
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Incidência e aplicação da norma jurídica tributária: uma crítica…

1. Fontes de direito e modelos jurídicos: texto e norma. O ser humano vive, se desenvolve e se percebe em sua humanidade na outridade...
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Notas sobre o Fato Jurídico: crítica segunda ao realismo…

Sumário: 1. Fato e evento. – 2. Crítica à distinção entre fato e evento: protocolização circular. – 3. A solução proposta por Eurico M....
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Obrigação e crédito tributário: crítica terceira ao realismo lingüístico…

Sumário: 1. Questões introdutórias. 1.1. Norma individual e concreta na teoria carvalhiana. 1.2. Distinção entre norma jurídica e ato de cumprimento. 2. Processo de...
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Ainda sobre obrigação e crédito tributário: resposta a Tácio…

Sumário: 1. Introdução – 2. Direito, linguagem e método – 3. Incidência e aplicação das normas jurídicas – 4. “Criação de normas” como processo...
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O parcelamento e a extinção da punibilidade nos crimes…

Muito se tem discutido sobre a ocorrência ou não da extinção da punibilidade pelo pagamento parcial do débito antes do recebimento da denúncia. Indaga-se...
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Superior Tribunal de Justiça e a não tributação do…

Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial 456.650-PR de nossa autoria tivemos a primeira decisao no Brasil envolvendo o tema...
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Tratados Internacionais no Direito Tributário

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento 2.1. Tratado em Vigor 2.2. Teoria Monista e Dualista 2.3. Conflito de Leis 2.4. Posição hierárquica dos Tratados frente...
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Necessidade de se apenar o ilícito fiscal

Resumo: Grande divergência há na doutrina quanto à necessidade de se punir penalmente o ilícito fiscal, sendo que muitos crêem que este não deveria...
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Substituição Tributária – 2 – A restituição do valor…

O § 7º, do art. 150, encartado na Constituição pela EC nº 3/93, preceitua “a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não...
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Substituição Tributária – 3 – A involução do Direito…

Os Estados, entendendo que a restituição imediata e preferencial prevista no art. 150, §7º, da Constituição Federal, somente se daria quando o fato gerador...
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Substituição Tributária – 4 – Conseqüências da decisão do…

Começam a ser sentidas as conseqüências do julgamento da ADI 1581, por parte do STF, que declarou como constitucional a Cláusula Segunda do Convênio...
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Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções…

Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tratou também de prescrição para a cobrança judicial da...
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Pontos controvertidos sobre o aspecto material da taxa

Sumário: I-Introdução; II- Origem da taxa; III- Conceito; IV- Aspecto material da taxa; V- Taxa;Imposto; Contribuição de melhoria; VI- Taxa e Preço Público; VII-...
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Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ

Histórico A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, através de sua 1ª Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei...
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Benefício fiscal de ICMS: Inconstitucionalidade da concessão não uniforme…

Tem sido prática rotineira a concessão, por parte dos Estados, de benefícios, incentivos ou favores fiscais relativos ao ICMS. Todavia, apesar de algumas inconstitucionalidades,...
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Cadastro de Contribuintes: Inconstitucionalidade do impedimento de inscrição em…

A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas...
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