Infração 777-31

o que diz ctb
Quer escalar seu escritório no digital em 2024 e faturar R$100k por mês vendendo serviços e mentorias? Clique aqui para reservar o seu lugar na mentoria experimental!

Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios

Infração 777-31: Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios

Banner Consulta Gratuita

No universo do trânsito, a segurança é um fator de extrema importância. Por isso, a legislação brasileira estabelece uma série de normas e infrações que visam garantir a integridade de todos os envolvidos. Uma dessas infrações é referente à entrega de veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios. Neste artigo, vamos abordar a infração 77731, detalhando suas características, penalidades e formas de evitar essa situação.

Entendendo a Infração 777-31

A infração 77731 está prevista no Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com o Art. 162, VII. Ela é classificada como gravíssima e ocorre quando o proprietário do veículo entrega sua direção a uma pessoa que não possui os cursos especializados obrigatórios. As principais informações acerca dessa infração são:

– Amparo Legal: Art. 163 cc 162, VII
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da Infração: Mediante abordagem

É importante ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito.

Exemplos da Infração 777-31

A infração 77731 pode ocorrer em diversas situações. Para melhor compreensão, seguem alguns exemplos:

1. Proprietário entrega direção do veículo a pessoa com validade do Curso Especializado vencida.
2. Proprietário entrega a direção do veículo a pessoa que não possui Curso Específico Obrigatório, conforme regulamentado pelo Contran.
3. Proprietário ausente ou pessoa jurídica entrega a direção do veículo a pessoa sem o curso especializado.
4. Proprietário entrega a direção do veículo a condutor que se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar” do enquadramento 77491, art. 162, VII.

Banner Consulta Gratuita
Banner Consulta Gratuita
Banner Consulta Gratuita

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Quais as consequências da infração 77731?
A infração é gravíssima, acarretando multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

2. Quem é o infrator nessa situação?
O infrator é o proprietário do veículo que entrega a direção a pessoa sem os cursos especializados obrigatórios.

3. Quem é responsável por constatar essa infração?
A constatação da infração é feita por Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário, mediante abordagem.

4. Essa infração pode configurar crime de trânsito?
Não, essa infração não configura crime de trânsito.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A infração 77731 é uma das muitas que visam garantir a segurança no trânsito. Para evitar situações como essa, é fundamental que o proprietário do veículo se certifique de que a pessoa a quem está entregando a direção possui todos os cursos especializados obrigatórios.

Além disso, é importante manter-se atualizado sobre as leis de trânsito. A legislação é complexa e está em constante evolução, portanto, o conhecimento é uma ferramenta essencial para evitar infrações e garantir a segurança de todos.

Banner Consulta Gratuita

Lembre-se: a responsabilidade no trânsito é de todos nós. Respeite as leis, cuide de sua vida e da vida dos outros. Dirija com responsabilidade.

Infração 771-42

Gustavo Fonseca
1 min read

Infração 772-20

Gustavo Fonseca
1 min read

Infração 773-01

Gustavo Fonseca
1 min read

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *