A Inconstitucionalidade do artigo 29, § 10 da Lei de Benefícios nº 8.213/1991 acrescido pela Lei 13.135/2015
Resumo: Objetiva-se o presente trabalho demonstrar que a recente alteração promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na lei 13.135/2015, que incluiu o §10 no art. 29 da lei 8.213/1991, trouxe