Revista 65

Considerações acerca do trabalho a termo

Resumo: No trabalho a seguir foram delineadas linhas gerais a respeito do contrato a termo, abordando-se prazo, forma de contratação, direitos do trabalhador, verbas...
Equipe Âmbito Jurídico
6 min read

O processo administrativo de trânsito em perspectiva: a autuação

Resumo: A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório...
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17 min read

Histórico da responsabilidade civil do estado

Resumo: O objetivo do presente ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história”...
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20 min read

Sociedade em Comum

Importante tema a ser discutido com o advento do novo Código Civil Brasileiro é o que diz respeito à sociedade em comum. Os dispositivos...
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13 min read

A noção de família na guarda e adoção por…

Resumo: Trata-se aqui do instituto da adoção em geral, no que concerne à sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, o que tem como nítida...
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63 min read

Precatórios. Proposta alternativa da PEC 12/06

I – Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória...
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16 min read

Da impossibilidade da nomeação dos precatórios advindos da trimestralidade

Resumo: Em sede de execução fiscal o bem dado em garantia para a penhora deve atender aos ditames da lei 6.830⁄80 tendo como aplicação...
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21 min read

A Constituição Brasileira: da Constituição Imperial à Constituição Cidadã

Resumo: Este artigo tem como finalidade demonstrar a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a de 1988, mostrando seu...
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16 min read

A propriedade (privada) em sua feição constitucional e os…

Introdução Depois da Constituição Federal de 1988, pouco ou quase nada há a se discutir no sentido de que só se propõe o tema...
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35 min read

Os institutos do nome empresarial e da marca no…

Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e...
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9 min read

A tutela de urgência nas lides ambientais como instrumento…

Resumo: O presente artigo analisa a utilização dos instrumentos processuais de urgência aplicados às lides ambientais, como forma de fazer valer dois princípios basilares...
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9 min read

Advocacia, técnica, lei e direito

A Advocacia O advogado não pode fazer de sua banca, do escritório, do Fórum, das causas patrocinadas e da profissão, o seu projeto de...
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Paradoxo legislativo: Situação que contradiz uma declaração aparentemente verdadeira,…

“Se há nela, aparentemente, qualquer coisa de paradoxo, o paradoxo não é meu: sou eu”. Fernando Pessoa [Carta a José Osório de Oliveira –...
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Políticas Públicas. O diálogo entre o jurídico e o…

Resumo: Interpreta-se as Políticas Públicas como um sistema, composto de vários subsistemas integrantes. O subsistema de controle social, como os institutos da participação do...
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Considerações sobre a modalidade licitatória do pregão eletrônico

Resumo: Com a globalização do acesso á informação, percebe-se nitidamente um aumento das necessidades humanas. Tal fato também é perceptível na administração pública, na...
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A teoria da aparência e as sociedades

Sumário: 1 – Introdução. 2. Dos prespostos em geral. 3. Dos gerentes. 4. Natureza jurídica da relação administrador-sociedade. 5. Vinculação da sociedade simples por...
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31 min read

Justiça ambiental: um instrumento de cidadania

Descrição: Em face da atual crise sócio-econômica de nosso Planeta, torna-se cada vez mais urgente a mobilização por parte de todos os cidadãos na...
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10 min read

A ressocialização do preso na realidade brasileira: perspectivas para…

Resumo: A situação das penitenciárias atualmente no Brasil é calamitosa, cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, esse contexto afeta toda a sociedade que...
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19 min read

Apontamentos ao instituto da Repercussão Geral como pressuposto de…

Resumo: Considerando a sobejada importância de uma análise pormenorizada a respeito do novel instituto da Repercussão Geral como noviço e específico pressuposto de admissibilidade...
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15 min read

Plano diretor e a participação pública no planejamento urbano

Resumo: O Plano Diretor caracteriza-se como o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um sistema de planejamento e gestão da...
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12 min read

Agente público artificial

Resumo: A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre...
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17 min read

A esfera de competência da justiça trabalhista para apreciação…

Comumente observa-se que as demandas acerca do dano moral são propostas na esfera cível e trabalhista, sem a observância de nenhum critério objetivo. Há...
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3 min read

Milagre da ciência

Nasceram Ana Luiza e Eduardo. Filhos de quem? De um milagre da ciência! Claro que foram concebidos em decorrência da união de óvulos e...
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3 min read

Gestão de resíduos sólidos nas cidades e o modelo…

Resumo: O volume de lixo gerado e sua disposição é um dos problemas que as cidades enfrentam. Aterros lotados e a inexistência de locais...
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19 min read

Os direitos do idoso sob a ótica da teoria…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a questão dos jogos sociais competitivos e cooperativos e suas implicações nos direitos dos idosos. Será...
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16 min read

A falência do sistema prisional

Muito se tem discutido, pelos doutrinadores, estudiosos, penalistas e processualistas, sobre a falência do sistema penitenciário brasileiro. Várias teorias, sugestões e projetos estão sendo...
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Aspectos principiológicos da sistemática de preenchimento de cargos, empregos…

Resumo: O presente texto busca fazer alguns apontamentos acerca dos princípios que delimitam as regras de ação por parte do Estado, no momento em...
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60 min read

Os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da…

1 Considerações Iniciais O conflito entre capital e trabalho nunca esteve tão em voga. Ao passo que o capital avança na sua meta de...
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24 min read

A aprovação do projeto de Lei nº. 5.974 de…

Resumo: Tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei elaborados pelo Deputado Paulo Feijó (PSDB/RJ) juntamente com o Senador Waldeck Ornelas que defendem a...
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30 min read

Privatização dos presídios – um avanço naturalmente necessário

Resumo: Este artigo traz uma breve análise do sistema carcerário vigente no Brasil e, conseqüentemente, da condição precária em que se encontram os presídios,...
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8 min read