Revista 77

Alcance da Súmula 435 do STJ

O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação...
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Das teorias da pena no Ordenamento Juridico brasileiro.

Resumo: A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grandes grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria...
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Reprodução assistida e paternidade sócio-afetiva

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como os avanços tecnológicos vem ditando novas relações jurídicas que cada vez mais saem do campo...
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As forças sociopolíticas e o processo de desenvolvimento nas…

Resumo: O artigo trata do processo de desenvolvimento nas áreas em transição (sistemas transicionais, subdesenvolvidos ou emergentes), identificando estratégias possíveis de superação dos obstáculos...
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A empresa de trabalho temporário e o SIRETT

Resumo: O Sistema Eletrônico SIRETT do Ministério do Trabalho e Emprego foi desenvolvido para diminuir o tempo burocrático que existia no caso de registro...
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Da responsabilidade civil da empresa: Concepção objetiva X concepção…

A evolução do Direito, como espeque natural de seu desenvolvimento, fez reconhecer ao empregado o direito não tão somente a danos de natureza material,...
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Responsabilidade civil das empresas aéreas: Excludente de responsabilidade civil…

Resumo: A Responsabilidade Civil por danos decorrentes de contratos de transporte têm sido, hodiernamente, objeto de grande discussão, principalmente, após o exaustivo noticiário na...
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Exploração por partidos políticos de crianças e adolescentes em…

Resumo: No presente trabalho, demonstrar-se-á que a constante prática de contratação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias políticas é um ato atentatório aos...
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Breves apontamentos sobre a procuração

Resumo: O presente artigo tem por objetivo tecer considerações concernentes ao mandato. O mandato é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa recebe poderes...
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Aspectos relevantes sobre o tratamento jurídico conferido à pessoa…

Resumo: O presente estudo cuida de aspectos relevantes sobre o tratamento jurídico conferido à pessoa com deficiência no Brasil. Partindo de seu conceito, promove...
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Convenção 158 da OIT- Breves considerações sobre sua aplicabilidade…

Resumo: O presente trabalho nos estimou a tratar da questão da aplicabilidade da Convenção 158 da OIT, no qual estabelecem que devam se dar...
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Imposto sobre a renda das pessoas físicas. A (in)dedutibilidade…

Descrição: A interpretação sistemática dos princípios constitucionais tributários da pessoalidade, capacidade contributiva, generalidade, universalidade e vedação ao confisco, bem como do princípio da dignidade...
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Uniões homoafetivas face ao ordenamento jurídico brasileiro

Sumário: Introdução. 1. Conceito e preconceito. 2. Opressão e libertação. 3. Aspectos jurídicos. 4. Projeto de lei e direito comparado. 5. Conclusão. Referências bibliográficas...
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Desenvolvimento e sustentabilidade como fatores delimitadores da discricionariedade do…

INTRODUÇÃO A atuação do Estado na implementação das condições idôneas à viabilização do desenvolvimento sustentável decorrentes da atividade econômica compreende desde o fomento e...
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Os crimes na nova lei de falência e possíveis…

Resumo: A atual lei de falências e concordatas, em vigor há mais de 50 anos, já está ultrapassada em muitos dos seus aspectos, sobretudo...
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Teoria Tridimensional do Direito

Resumo: O fenômeno jurídico seja qual for a sua forma de expressão pressupõe sempre três elementos: fato, valor e norma. Miguel Reale conseguiu com...
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O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da…

Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e...
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Projeto ficha limpa – 2

Há dias escrevemos sobre o tema comentando o PLC n° 518/2009 que altera a redação das alíneas do art. 1°, da LC n° 64/1990,...
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A “insatisfação” dos créditos

Um dos grandes problemas enfrentados pela advocacia privada ao defender os interesses de seus clientes é a dificuldade na obtenção da fiel satisfação dos...
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Actividad de la Comisión de Derechos Humanos de Naciones…

Resumen: En 1967 Israel ocupó la Ribera Occidental y la Franja de Gaza. La Comisión de Derechos Humanos hizo un seguimiento de las violaciones...
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Reflexão acerca dos crimes contra a dignidade sexual praticados…

O legislador na ânsia de implementar uma resposta ao clamor popular por justiça em casos que hodiernamente vêm se repetindo, que são os crimes...
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O casamento no Código Civil de 2002: discussões acerca…

Quando fazemos referência ao código Civil de 2002 e suas alterações a respeito do entendimento das questões relacionadas à família, sua constituição, seu regramento,...
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A negociação coletiva entre servidores públicos e o Estado

Resumo: Tendo o texto constitucional de 1988 superado o paradigma autoritário nas relações de trabalho entre a Administração Pública e seu corpo funcional, inovando...
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Contratos mercantis

Sumário: 1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6. Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão....
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A identidade do sujeito constitucional em Michel Rosenfeld. Uma…

Resumo: O presente paper tem a finalidade de expor os principais pontos da obra A Identidade do Sujeito Constitucional, do jurista estadunidense Michel Rosenfeld....
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A ética e a justiça sob o prisma aristotélico

Resumo: O escopo do presente artigo é construir uma linha interpretativa a respeito da Ética e da Justiça aristotélicas, observando-se o meio-termo como elemento...
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O regime jurídico-administrativo – Construção de seus princípios e…

Resumo: No presente artigo analisamos as características do regime jurídico-administrativo, delineamos seus conceitos, princípios, e extraímos suas implicações sobre o ordenamento jurídico. Para tanto,...
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O papel do direito frente ao desenvolvimento sustentável dos…

Resumo: A água está passível de escassear, devido à atuação equivocada do ser humano. E por está na ordem dia, a sustentabilidade vem ganhando...
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Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: Relativização da…

Resumo: A depender da teoria positivada na Constituição o ato normativo declarado inconstitucional será nulo, não produzindo qualquer efeito válido, ou será anulável, hipótese...
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Movimento da Lei e Ordem: sua relação com a…

Resumo: Em meio a uma crise do sistema criminal, é imprescindível que tenhamos conhecimento da adoção pela Constituição Federal e por lei infraconstitucional de...
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