Revista 62

Blindagem jurídica no direito brasileiro

Sumário: 1. Introdução; 2. Blindagem Extrajurídica e Blindagem Antijuridica; 3. Blindagem Jurídica; 3.1. A Lei das Parcerias Público-Privadas; 3.2.  A Lei de Falência e...
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A execução de ofício das contribuições sociais devidas a…

Sumário: Introdução; 1. A origem da competência da execução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho; 1.1 Aspectos Históricos; 1.2 Fixação da Competência após...
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O V Fórum Mundial de Juízes – Belém do…

1. O evento – mais de oitocentos participantes Alguns dias antes, do FÓRUM SOCIAL MUNDIAL, realizou-se a quinta edição do FÓRUM MUNDIAL DE JUÍZES....
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Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais

Resumo: Os direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna proclamam uma abstenção estatal (primeira dimensão), ação (segunda dimensão) e uma ação ou omissão em...
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A polêmica Medida Provisória nº 446/2008 sobre certificado das…

A Medida Provisória nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional a pretexto de que contraria preceitos éticos e...
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Alguns apontamentos sobre a “Lei Maria da Penha –…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma não exaustiva alguns pontos e aspectos que julgamos importantes a despeito da Lei n.°...
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O Projeto-Lei 3.299/2008 – Conseqüências para a Previdência Social…

Resumo: A extinção do fator previdenciário provocará mais aposentadorias, pois a questão do limite da idade estará eliminada, as despesas serão maiores, O PROJETO-LEI...
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O devido processo legal como meio de consagração da…

Resumo: O presente estudo elabora breves considerações sobre o devido processo legal como corolário para alcançar a justiça constitucional. Será observado que o processo...
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39 min read

O novo conceito de sujeito de direito

O velho dogma da completude do sistema jurídico codificado acaba por arremessar juridicidade sobre diversos fatos e, ainda, excluindo uma realidade que insiste comparecer...
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O descumprimento de provimento mandamental pela Fazenda Pública: uma…

Sumário: Introdução; 1-Conceitos Básicos; 1.1-O instituto do Contempt of court; 1.2-Fazenda Pública; 1.3-Sentenças Mandamental; 2- A multa do art.14, parágrafo único do Código de...
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Estatuto do contribuinte: espaço de inserção no sistema jurídico…

Resumo: Este artigo objetiva tratar da necessidade, viabilidade e efeitos que a aprovação de um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Contribuinte...
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A crise internacional e o novo presidente

O Barack Obama assumiu a Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) em meio à maior crise da atual geração. Ele e sua equipe...
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Breves considerações acerca do impasse diplomático envolvendo Brasil e…

“Não me parece que o Brasil seja conhecido por seus juristas, mas sim por suas dançarinas” (Deputado Ettore Pirovano) A infeliz e inverídica frase...
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Uma análise dos princípios admissíveis no processo do trabalho…

Sumário: Introdução, 2- Princípios trabalhistas; 1- princípio da proteção; 1.1-princípio do in dúbio pro operario; 1.2- princípio da aplicação da norma mais favorável; 1.3-...
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Cerol: implicações administrativas e penais

Resumo: Diante das notícias de que o uso de “cerol” ou “cortante”, normalmente atrelado a “pipas” ou “papagaios”, causam danos materiais, lesões corporais, muitas...
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As polícias judiciárias e as administrativas no Brasil

Resumo: O presente artigo versa sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e...
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23 min read

Crime e Sociedade

Resumo: A sociedade pratica condutas de conveniência própria em detrimento as Normas postas pelo Estado para regrar a vida social e harmonizar o desenvolvimento...
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Todos pela Educação

Resumo: Não se podem deter os passos da evolução da humanidade, que, de forma célere avança seguindo seu natural percurso, entretanto, a cada pensamento...
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O perigo do projeto de lei dos “bancos de…

Está para ser aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei 405/07 que altera o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, acrescentando...
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Ilha Grande: a masmorra verde

Introdução Descrever o que não foi visto ou vivido por si próprio, eis uma tarefa árdua para quem deseja reconstruir, a partir das fontes...
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A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e as Comissões…

Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar o funcionamento e as competências da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e das Comissões Internas...
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Desenquadramento do regime especial de tributação

As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de...
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A terceirização de serviços e as relações de trabalho

A terceirização é um hoje um desafio para as empresas públicas e privadas brasileiras, que buscam reduzir seus custos de produção com vistas a...
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O Ministério Público no Brasil

Resumo: O presente artigo versa sobre a instituição do Ministério Público, a qual é incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e...
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Cultura Homofóbica

O preconceito em relação aos homossexuais no Brasil é pior do que se imagina. Pesquisa realizada pelas Fundações Perseu Abramo e pela alemã Rosa...
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As drogas e a situação do usuário/dependente: a égide…

Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a Lei 11.343/2006, denominada de nova Lei de Drogas, sob o prisma das discussões suscitadas em...
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Simples nacional – microempreendedor individual (MEI)

Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento...
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A inoperabilidade do benefício de prestação continuada

Resumo: O tema deste artigo trata da Inoperabilidade do Benefício de Prestação Continuada tendo como fundamento as conseqüências causadas pela inobservância da norma Constitucional....
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Um brinde à ineficácia

Pois é, aconteceu de novo. O bom texto de Tarso Araújo numa revista nacional de respaldo científico, do mês de fevereiro, traz o seguinte...
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O Direito Internacional como filosofia: a escola alemã (1871…

Sumário. 1. Introdução; 2. Os quatro problemas fundamentais da Escola Alemã; 3. A influência kantiana, de 1871 – 1919; 4. A influência hegeliana, de...
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