Revista 81

Apontamentos sobre o endosso-caução

Resumo: O endosso próprio consiste no ato jurídico cambial pelo qual o credor de um título de crédito transfere a posse e a propriedade do mesmo a terceira pessoa. Ao

A pena de prisão frente à ressocialização

Resumo: Este artigo tratará do instituto da prisão e da pretensão do Estado em ressocializar os apenados que condena e que recolhe aos seus estabelecimentos prisionais, foi desenvolvido em quatro

Coisa julgada penal coletiva

Em verdadeiro estado vegetativo, vige o Parágrafo 4º, do Art. 103, do formidável Código de Defesa do Consumidor – CDC, moderno diploma que compõe aquilo que se convencionou chamar de

Direito Romano: Principais institutos

Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar uma abordagem sobre os principais institutos do direito romano presentes em nosso cotidiano. Através de uma pesquisa bibliográfica objetiva, busca-se além de esclarecer

Ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção do ISS na fonte – Impossibilidade jurídica de instituição da substituição tributária – Direito do prestador de serviços estabelecido em outra municipalidade à repetição do indébito junto ao erário paulistano – Inexistência de relação jurídico‐tributária entre o prestador e o fisco paulistano

1. Nos presentes estudos vamos tratar da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de retenção do ISS na fonte, o que autoriza sempre o contribuinte perseguir, perante o judiciário, declaração judicial