Direito Ambiental

El principio de progresividad en materia ambiental

“Hemos llegado al momento del mundo finito, un mundo en el que todos estamos inevitablemente confinados; esto significa simplemente que ya no existe la...
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A impossibilidade de mudança da Lei de Zoneamento Urbano…

Sumário: 1.Impossibilidade da mudança; 2. Discricionariedade legislativa; 3. Da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo. Impossibilidade da mudança É preciso ser entendido que...
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Uma análise sobre a possibilidade de recategorização do Parque…

Resumo dos Fatos Em dezembro de 2006 foi instaurado o Inquérito Civil Público 19/06 (em anexo) com o objetivo de verificar a legalidade da...
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O estatuto da cidade

Sumário: 1. Introdução; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 2.2 Dano ambiental; 3. Estatuto da cidade; 3.1 Conceito; 3.2 Plano Diretor; 3.3 Direito Preempção; 3.4...
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O meio ambiente e o gás natural

Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito; 2.2 Pressupostos da Responsabilidade Civil Ambiental; 3. Meio ambiente; 3.1 Danos ambientais; 3.2 Gás natural; 3.2...
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Uma nova cultura ambiental

Introdução O Direito Ambiental, por ser um Direito Difuso por excelência, não possui objeto ou sujeito identificado em relação à sua tutela. É visto...
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Operação moeda verde

Sumário: 1. Introdução 2. Operação moeda verde; 2.1 Conceito; 2.2 Dados sobre a operação; 3. Considerações finais; 4. Referências. 1. Introdução A questão ambiental...
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O direito ambiental e o comércio internacional de transgênicos

Sumário: 1. Introdução; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 2.2 Dano ambiental; 2.3 Biodireito; 2.4 Bioética; 2.5 Princípio da precaução; 3. Biotecnologia; 3.1 O comércio...
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Um olhar ecopedagógico no direito

1 INTRODUÇÃO O meio ambiente é uma preocupação cada vez mais presente e constante na pauta de assuntos mundiais. O reconhecimento da finitude dos...
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A responsabilidade sócio-ambiental das novas tecnologias

Resumo: A sociedade de riscos consiste na sociedade pós-industrial onde as divisões sociais se fazem por exposição a maiores ou menores níveis de risco....
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Atuação das organizações não-governamentais ambientalistas: uma perspectiva internacional

Resumo: O presente artigo trata do surgimento e da influência das organizações não-governamentais (ONGs) no cenário internacional. As ONGs, destacando-se as ambientais de atuação...
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A crise da relação humana com a natureza e…

Resumo: De acordo com o princípio da precaução, se houver incerteza científica quanto à existência de um risco de dano grave ou irreversível ao...
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Consagração do dano moral ambiental – castigo duplicado ao…

Resumo: O presente Artigo Científico possui o escopo de evidenciar a real possibilidade do pleito de dano moral na esfera dos direitos ambientais em...
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Socioambientalismo e justiça ambiental como paradigma para o sistema…

Resumo: Este artigo tem como objetivo verificar se o socioambientalismo, conjugado à justiça ambiental, pode se apresentar como paradigma para o sistema jurídico-ambiental, capaz...
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Alguns aspectos da responsabilidade ambiental no meio ambiente artificial

SUMÁRIO:1. Intróito;  2. Desenvolvimento Urbano;  3. Da Competência para o Desenvolvimento da Política Urbana,  3.1. Gestão Democrática e o Orçamento Participativo; 4. Plano Diretor;...
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Direito das Águas: Aspectos legais e institucionais na perspectiva…

1. INTRODUÇÃO O interesse em estabelecer normas relacionadas à qualidade de água para abastecimento tem a ver com a estreita ligação do homem com...
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Decisão jurídica e planejamento reflexivo no Direito Ambiental

Introdução Existem vários modelos para decisões jurídicas. Desde aqueles baseados no velho silogismo aristotélico entre premissa maior, premissa menor e conclusão, até os refinados...
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Reflexões acerca do direito fundamental do ambiente

1)CONSIDERACÕES INICIAIS O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental no artigo 225 caput da Constituição...
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Desconsideração da personalidade jurídica na questão ambiental

Todas as sociedades simples ou empresárias devem ter como objeto fins lícitos e quando cometem algum ilícito devem responder por ele, o que normalmente...
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Dano moral coletivo e direito ambiental

Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil...
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Atuação do ministério público e da sociedade civil organizada…

Resumo: O objeto desse estudo é a análise da construção de um modelo de cidadania que, impulsionado pelo tema ambiental, terminar por abarcar debates...
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Biodiversidade brasileira – o direito de preservar

Resumo: A história do Brasil nos mostra um panorama de exploração e degradação ambiental, a relação homem-ambiente é conturbada. Hoje, empresas e pesquisadores se...
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Amazônia e as mudanças globais

Sumário: 1. Introdução; 2. Meio Ambiente; 2.1 Conceito; 2.2 Dano ambiental; 3. Amazônia; 3.1 Conceito; 3.2 Características; 3.3 As mudanças globais; 3.3 O papel...
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Regime jurídico dos recursos minerais no direito brasileiro –…

Resumo: O regime constitucional brasileiro do aproveitamento das riquezas minerais segue a tradição dos grandes países mineradores: o Estado detém o domínio e o...
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O ICMS ambiental: interface entre o direito ambiental e…

Introdução: O Direito Ambiental é um conjunto de normas jurídicas que tem por função a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, voltado para a...
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Da licença ambiental e sua natureza jurídica

Sumário: 1 Introdução. 2 Licença Ambiental. 2.1 Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental. 2.2 Espécies de Licença Ambiental. 2.2.1 Licença Prévia. 2.2.2 Licença de Instalação....
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Avaliação de impactos ambientais versus estudo prévio de impactos…

Antônio Inagê de Assis Oliveira define a avaliação de impactos ambientais como o conjunto de técnicas e métodos que se propõem a identificar e...
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O problema da transposição do Rio São Francisco

Para quem vive no Nordeste essa questão da transposição do Rio São Francisco é ainda mais paradigmática. De um lado estão os Estados que...
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Evolução histórica da legislação ambiental

Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses...
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7 min read

Da cominação das astreintes em face do poder público…

Sumário 1. Introdução. 2. Considerações sobre o tema. 3. Dos princípios constitucionais. 3.1. Do devido processo legal. 3.2. Do acesso à Justiça. 3.3. Da...
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