Direito do Consumidor

Resumo O presente artigo tem como principal objetivo, comprovar se o Sigilo Bancário à luz da doutrina e da jurisprudência, possui “status constitucional” ou se deve ser tratado como uma

Sigilo Bancário: Teorias Sobre Sua Natureza Jurídica

Banking Secrecy: your theories its juridical nature RAFHAEL GUANDALINI VIEIRA[1] Orientador: Prof. Dr. Zulmar Fachin.   SUMÁRIO   INTRODUÇÃO OS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONCEITO DIREITOS DA PERSONALIDADE Direito