Direito do Consumidor

O direito à saúde x saúde suplementar

Resumo: Este artigo visa esclarecer o papel principal da saúde suplementar no Brasil, comparando-o com o papel primordial do Estado em fornecer a devida assistência à saúde ilimitada e igualitária

A ampliação do conceito subjetivo do superendividado

Resumo. Este artigo busca discutir o conceito de superendividado estabelecido pelo Projeto de Lei 3515/2015 e sua inadequação para a proteção legal necessária. Palavras-Chave: superendividamento. Projeto de Lei. Abstract. This