Revista 66

Inovações da Lei Complementar n° 128/08

1) Introdução Dentro da avalanche de modificações na legislação previdenciária no final de 2008, temos mais uma com a edição da LC nº 128/08. As alterações, na maior parte, foram

Lei do inquilinato

Resumo: Através do presente artigo, tem-se por objetivo destacar os principais aspectos abrangentes em torno da tão questionada e controvertida Lei n.° 8.245/91. Trata-se neste estudo de questões acerca dos