Revista 89

As parcerias público-privadas no ordenamento jurídico nacional: solução para…

Resumo: Tendo em vista ser a eficiência um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, o Estado, quando do oferecimento à sociedade dos serviços...
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Revogação Tácita do artigo 9º da Lei dos Crimes…

Resumo: A Lei nº. 12.015/09 tratou de reformar o Código Penal Brasileiro, derrogando-o pontualmente. Sua entrada em vigor trouxe ao mundo jurídico uma série...
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PLC nº 44/2011 inclui na lista de serviços a…

O PLC nº44/2011 de autoria do Deputado Carlos Bezerra adita o item 18.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para...
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Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes…

Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção...
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Soma de garantias nos Contratos de Consumo

No mercado de consumo, costumamos encontrar dúvidas de Consumidores quanto às garantias dos produtos por eles adquiridos e dos serviços lhes prestados. Qual o...
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Das condições para propositura da ação renovatória

Das condições para propositura da ação renovatória A ação renovatória de imóveis não residenciais visa a resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial,...
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A publicidade online: desafios para proteger crianças e adolescentes…

Resumo: O presente trabalho aborda a publicidade online dirigida a crianças e adolescentes, mostrando o quão vulneráveis se mostram diante de mensagens publicitárias cujo...
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Princípios processuais no âmbito do Processo do Trabalho

Resumo: Neste trabalho vislumbraremos a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos mesmos dentro da atividade processual; Em seguida...
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A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do…

Resumo: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva do Fisco a propositura da Execução Fiscal,...
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O juiz brasileiro e a competência internacional: concorrente ou…

Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será...
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A nova ciência da moralidade e a reinvenção do…

Nos últimos anos, a moralidade se transformou em uma zona de convergência para pesquisadores no âmbito das Ciências e Humanidades. A quantidade de investigação...
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Os direitos subjetivos no direito internacional dos direitos humanos

Resumo: O presente artigo tem como objetivo questionar a necessidade do consentimento do Estado na ratificação dos tratados de direitos humanos e na participação...
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Taxa e tarifa: semelhanças e diferenças no âmbito financeiro…

Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar as semelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro, quanto no Tributário, enfatizando...
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A modalidade de intervenção de terceiros prevista no art.…

Resumo: Este artigo trata sobre pensionamento alimentício no Código Civil e a existência de uma norma com visível caráter processual na regulamentação sobre a...
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Princípios e Direitos Fundamentais

Resumo: O presente artigo aborda os problemas decorrentes da utilização no discurso jurídico dos conceitos de princípios constitucionais e direitos fundamentais, propondo uma tentativa...
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A liberdade em Roscoe Pound

Resumo: A obra Liberdade e Garantias Constitucionais, de Roscoe Pound, trata do direito como forma de liberdade, da limitação das ações dos monarcas, das...
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O preconceito racial no processo de adoção: os desafios…

Resumo: Esta pesquisa identificou alguns obstáculos criados em relação ao adotando e conheceu famílias com filhos adotivos e suas histórias. Conhecemos o Projeto Padrinho...
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Direito e valores morais em Kant

Resumo: O artigo apresenta o imperativo categórico  apresentado na obra  Crítica da   Razão Pura de  Immanuel  Kant . O Imperativo categórico é a formulação...
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Desapropriação as avessas em virtude da Lei Estadual de…

Resumo: O artigo realiza o estudo sobre a Lei 14.309/02 que dispõe sobre  política florestal e proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais...
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A nova súmula 331 do TST sobre terceirização

Resumo: No dia 24 de maio de 2011 o TST – Tribunal Superior do Trabalho editou alterações no enunciado da Súmula 331, alterando a...
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Fundamentos Éticos da Tributação

Sumário: 1. A idéia de Justiça Fiscal. Tributação e distribuição de riquezas. 2. O princípio da solidariedade social e o dever fundamental de pagar...
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A“questão gay” e os sectarismos que a permeiam, de…

RESUMO: Examina e discute essa que hoje é identificada como “questão gay”, Brasil adentro e afora, à luz dos direitos humanos; do respeito à...
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Princípio da saisine: Direito de sucessão no registro de…

O oficial de registro de imóveis, no desempenho de suas funções, além de todo cuidado que quem exerce função pública deve ter, necessita cingir-se...
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As parcerias público-privadas no direito brasileiro: Análise da Lei…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar o instituto das Parcerias Público-Privadas, regulamentada pela Lei nº 11.079/2004, demonstrando que as PPPs estão voltadas...
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A polícia como protagonista midiática da banalização da violência

Um antecedente histórico O fascínio exercido pela violência sobre o imaginário popular é fenômeno há muito objeto de estudo da psicanálise. Desde os tempos...
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El procedimiento de registro de marcas en Cuba. Una…

Introducción El Derecho administrativo tiene su ámbito de aplicación a las relaciones que se producen entre la administración y los administrados, así como aquellas...
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Uma análise da Súmula 294 do TST à luz…

Resumo: Este trabalho constitui-se numa análise, à luz do princípio da norma mais favorável, da prescrição total e parcial instituída no âmbito da jurisprudência...
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A utilização das técnicas urgentes no cotidiano forense

Resumo: O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por modificações constantes, a fim de se adequar às necessidades existentes para a efetivação do direito...
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Modulação dos efeitos das decisões: o caminho para a…

INTRODUÇÃO A idéia de escrever o presente trabalho surgiu após várias conversas com profissionais da área jus trabalhista que demonstraram certa apreensão com a...
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Um espaço sul americano de justiça é possível?

Resumo: O mundo instantâneo, de intensa movimentação humana e livre circulação de bens, exige novas políticas dos Estados para dar conta dessa transposição das...
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