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Âmbito Jurídico

Eduardo da Silva Villas-Bôas

Eduardo da Silva Villas-Bôas formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia e atuava como advogado da União perante o STJ na época das publicações. Seus artigos tratam da efetividade do direito à saúde e de questões processuais envolvendo o poder público, como a competência para julgar ações rescisórias e o prazo da execução contra a Fazenda Pública.

Por onde começar a leitura de Eduardo da Silva Villas-Bôas

Comece pelo artigo sobre a eficácia do direito à saúde. Depois, os estudos sobre ação rescisória e prescrição abordam duas questões que surgem em etapas distintas de uma disputa judicial.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e Advogado da União com atuação na Procuradoria-Geral da União, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Fonte no acervo: O prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: leitura crítica.

Artigos publicados

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