Conhecimento jurídico
O recurso 165-A é a medida utilizada pelo motorista para contestar a autuação decorrente da recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Embora o…
A defesa prévia contra multa por recusa ao bafômetro é a primeira oportunidade para contestar falhas formais, erros no auto de infração, ausência de informações obrigatórias, problemas na abordagem e inconsistências no enquadramento da autuação. A recusa ao…
Sim, tem como recorrer multa de bafômetro, tanto nos casos em que o motorista realizou o teste e o resultado foi positivo quanto nos casos de recusa ao bafômetro. A multa da Lei Seca é uma penalidade grave,…
A tabela do bafômetro serve para interpretar o resultado do teste de alcoolemia e entender quando o motorista pode ser liberado, autuado por infração administrativa ou até responder por crime de trânsito. No Brasil, a regra é de…
Ser abordado em uma operação da Lei Seca e se recusar a fazer o teste do bafômetro é uma situação que levanta muitas dúvidas. A Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, impõe penalidades rigorosas para quem é…
O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro trata da recusa do condutor em se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma do art.…
Recorrer de multa de bafômetro é possível, mas o recurso só costuma ter chance real quando aponta falhas concretas no auto de infração, na notificação, no procedimento de fiscalização ou na prova produzida pela autoridade de trânsito. Em…
O valor da multa por embriaguez ao volante é de R$ 2.934,70, porque a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro é gravíssima com fator multiplicador de dez vezes sobre a multa-base de R$ 293,47. Além…
Recusar o bafômetro gera, em 2026, uma das punições mais severas do direito de trânsito brasileiro: infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo até…
Para não ter a CNH suspensa por recusa de bafômetro, o caminho realista é entender que a suspensão é uma penalidade administrativa que pode ser evitada ou anulada quando há falhas no procedimento, ausência de requisitos formais, irregularidade…
Recusar o bafômetro na Lei Seca normalmente gera autuação imediata por uma infração administrativa própria, com multa elevada, abertura de processo de suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas na hora da abordagem, como impedimento de continuar…
A Lei Seca pode gerar uma das combinações mais pesadas do trânsito: multa alta, processo de suspensão do direito de dirigir e medidas imediatas na abordagem, e tudo isso pode acontecer tanto quando o motorista faz o teste…
Na Lei Seca, a infração administrativa e o crime não são a mesma coisa, embora possam nascer do mesmo fato. A infração administrativa é um processo de trânsito que gera multa, pontos e suspensão do direito de dirigir,…
O prazo para recorrer de multa do bafômetro (seja por recusa ao teste ou por resultado positivo) não é um único prazo “fixo” igual para todo mundo: ele varia conforme a fase do processo administrativo e sempre vem…
O teste de etilômetro é o principal meio usado na Lei Seca para estimar a presença de álcool no organismo por meio da análise do ar alveolar, e ele pode gerar consequências administrativas imediatas (multa, recolhimento de CNH,…
A habilitação pode ser “apreendida” (ou melhor: retida/recolhida e depois suspensa) em situações de embriaguez ao volante, mas é essencial entender a diferença entre o que acontece na abordagem e o que acontece no processo administrativo. Na hora…
Dirigir sob influência de álcool é uma das autuações mais graves do trânsito porque envolve dois caminhos ao mesmo tempo: o administrativo (multa, suspensão do direito de dirigir e medidas como recolhimento da CNH e retenção do veículo)…
Recebeu a notícia de que a CNH foi suspensa ou chegou um aviso de instauração de processo? O que você faz agora muda tudo: se você respeita os prazos, identifica em que fase o procedimento está e apresenta…
Recebeu uma autuação da Lei Seca (dirigir sob influência de álcool ou recusar o bafômetro) e quer recorrer? O caminho costuma envolver três etapas administrativas (defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE), com prazos curtos e…
Receber um aviso de suspensão da CNH geralmente significa que o órgão de trânsito instaurou (ou está prestes a instaurar) um processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir, e isso tem prazos, etapas e chances reais…
Suspensão da CNH por bafômetro acontece quando a autoridade de trânsito entende que houve infração relacionada a álcool (por recusa ao teste, por resultado positivo no etilômetro ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora) e instaura um…
Dirigir embriagado pode, sim, levar à suspensão do direito de dirigir e, em algumas situações, até à cassação da CNH. O caminho começa, na prática, com uma notificação do órgão de trânsito informando a instauração do processo administrativo…
Embriaguez ao volante, quando comprovada nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, configura crime e pode gerar antecedentes criminais a partir da condenação penal transitada em julgado. A simples abordagem policial, o auto de prisão em flagrante ou…
No Brasil, a recusa ao teste do bafômetro autoriza o agente de trânsito a recolher a CNH como medida administrativa imediata e a lavrar auto de infração do art. 165-A do CTB, o que pode levar à multa…
quando a CNH é recolhida porque você se recusou a fazer o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, a autoridade aplica a medida administrativa de recolhimento do documento e a retenção do veículo até a apresentação de…
se você foi parado na Lei Seca e recusou o bafômetro, a regra geral é a autuação por recusa ao teste (enquadramento administrativo), com multa gravíssima multiplicada por 10, atualmente no valor de R$ 2.934,70, suspensão do direito…
quem dirige embriagado pode pegar de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa penal e suspensão ou proibição da habilitação. Na prática, porém, raramente cumpre pena em regime fechado quando não há acidente com vítima.…
A reincidência em infrações relacionadas ao bafômetro — seja dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB) ou recusar-se ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB) — resulta em penalidades significativamente mais severas: a multa administrativa…
Se você foi flagrado dirigindo sob influência de álcool, a resposta objetiva é: embriaguez ao volante pode, sim, gerar antecedentes criminais — mas isso depende do desfecho do processo penal. Há antecedente criminal quando existe condenação definitiva (transitada…
O motorista que for pego dirigindo embriagado sofrerá, de imediato, medidas administrativas como autuação gravíssima, recolhimento da CNH, retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e abertura de processo que pode culminar na suspensão do direito de…