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Âmbito Jurídico

João Batista do Rêgo Júnior

João Batista do Rêgo Júnior se formou em Ciências Contábeis pela UFPI e em Ciências Jurídicas pelo IESB. Sua trajetória inclui a Procuradoria do Estado do Tocantins. Nos artigos sobre processo fiscal, examina o volume de litígios tributários no Judiciário, o papel dos tribunais administrativos e o debate sobre a exigência de uma segunda instância nessa esfera.

Por onde começar a leitura de João Batista do Rêgo Júnior

Comece pelo artigo sobre os tribunais administrativos fiscais. O estudo sobre dupla instância administrativa aprofunda a discussão sobre a revisão das decisões antes de a controvérsia chegar ao Judiciário.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Assessor Jurídico na SEF/DF. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Instrutor da Escola de Governo do DF. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. Pós-graduado em Ensino Superior Jurídico

Fonte no acervo: Breve apontamento a respeito da (des) obrigatoriedade da dupla instância administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Artigos publicados

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