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Âmbito Jurídico

Alex Perozzo Boeira

Alex Perozzo Boeira é procurador federal e mestre em Direito pela PUCRS. No Âmbito Jurídico, escreveu sobre a possibilidade de usar a ação rescisória contra decisões de juizados especiais federais e sobre qual órgão poderia julgá-la. Sua produção também inclui um estudo sobre desconsideração da personalidade jurídica, voltado aos limites da separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios.

Artigos de Alex Perozzo Boeira

Comece pela questão do cabimento da ação rescisória e siga para a parte sobre competência. A sequência distingue as duas perguntas que o autor examina no contexto dos juizados especiais federais.

Referências

Consulta em 11 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Procurador Federal

Fonte no acervo: Ação rescisória de decisão proferida em juizado especial federal: Viabilidade e competência para julgamento.

Artigos publicados

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