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Âmbito Jurídico

Maicon César Dallabona

Maicon César Dallabona fez pós-graduação em Direito Notarial e Registral na Universidade Anhanguera-Uniderp e atuou no Poder Judiciário de Santa Catarina. Em 2014, examinou se a legitimação da posse prevista na legislação de regularização fundiária poderia levar à aquisição de imóveis públicos, à luz da vedação constitucional à usucapião desses bens. Em 2026, o TJSC documentou sua atuação como interino de serventia extrajudicial em Braço do Trombudo.

Maicon César Dallabona e a regularização de imóveis públicos

Comece pela descrição da legitimação de posse na lei examinada em 2014. Em seguida, leia a discussão sobre a vedação constitucional à usucapião de bens públicos.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Pós-graduado em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Servidor público do Poder Judiciário de Santa Catarina desde 2006

Fonte no acervo: A conversão em propriedade, por usucapião extrajudicial, da posse de imóveis públicos, à luz da Constituição Federal.

Artigos publicados

Referências
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