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Âmbito Jurídico

Márcio Renato Espírito Santo de Brito

Márcio Renato Espírito Santo de Brito estudava Direito quando publicou, em 2010, um artigo sobre a diferenciação de alíquotas de ICMS. O texto examina a relação entre as escolhas tributárias de cada estado e a disputa por investimentos. A discussão apresenta o imposto e situa a guerra fiscal no contexto da organização federativa brasileira.

Como ler o artigo de Márcio Renato Espírito Santo de Brito

Comece pelas características do ICMS e siga para a discussão sobre a competição entre os estados.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Acadêmico de Direito

Fonte no acervo: A diferenciação da alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados.

Artigos publicados

Referências

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