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Âmbito Jurídico

Patricia Sarmento Rolim

Patricia Sarmento Rolim escreveu sobre como as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho se relacionam com o ordenamento brasileiro. No artigo, distingue os instrumentos produzidos pela OIT e trata das etapas pelas quais uma convenção passa para produzir efeitos no Brasil. Sua produção também inclui um estudo sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em matéria ambiental.

Patricia Sarmento Rolim e as normas internacionais do trabalho

Comece pela distinção entre convenções e recomendações da OIT. Depois, siga para a incorporação das convenções ao Direito brasileiro e observe o papel de cada etapa descrita no artigo.

Notas das publicações originais

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Artigos publicados

Referências
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