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Âmbito Jurídico

Raquel Torres Gontijo de Castro

Raquel Torres Gontijo de Castro publicou em 2002 um estudo sobre a possibilidade de tributar valores ligados a atos ilícitos. O texto parte do artigo 118 do Código Tributário Nacional e compara diferentes formas de interpretar a definição de fato gerador. Também traz referências de outros ordenamentos e examina a discussão na doutrina e na jurisprudência brasileiras.

Temas de Raquel Torres Gontijo de Castro

Comece pelas diferentes interpretações do artigo 118 do Código Tributário Nacional. A leitura das referências estrangeiras e dos julgados vem depois, como forma de comparar respostas à mesma questão.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

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Artigos publicados

Referências

Consulta em 14 de novembro de 2026.

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