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Âmbito Jurídico

Rodrigo Bichara Moreira

Rodrigo Bichara Moreira escreveu em 2005 sobre a responsabilidade penal de provedores de internet diante de mudanças na legislação de proteção a crianças e adolescentes. O artigo examina como a Lei nº 10.764/2003 tratava a circulação de imagens de abuso sexual infantil pela rede. Para isso, distingue a conduta de quem publica o material das atividades de quem fornece serviços de internet.

Artigos e temas de Rodrigo Bichara Moreira

Comece pela distinção entre os papéis dos provedores. Depois, acompanhe a leitura que o autor faz da lei de 2003 para situar o debate sobre a responsabilidade penal no início dos anos 2000.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

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Artigos publicados

Referências

Consulta em 14 de novembro de 2026.

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