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Âmbito Jurídico

Advogada Thalitiane de Carvalho Alves

  • OAB/RN nº 12.212

Thalitiane de Carvalho Alves é advogada, especialista em Direito Constitucional, e trabalhava na assessoria jurídica de Venha-Ver, no Rio Grande do Norte, quando escreveu sobre maioridade penal. Em seu artigo, situa as propostas de mudança da idade de responsabilização no ordenamento brasileiro e reúne os argumentos jurídicos em torno dessa discussão.

Artigos e temas de Thalitiane de Carvalho Alves

Comece pela descrição do regime brasileiro de responsabilização de adolescentes. Em seguida, leia a discussão sobre as propostas de mudança e os limites jurídicos que elas suscitam.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Assessora Jurídica de Venha-Ver/RN. Advogada especialista em Direito Constitucional

Fonte no acervo: A maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro.

Artigos publicados

Referências

Consulta em 14 de novembro de 2026.

Política de autoria histórica

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