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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Trata-se de uma ousadia teórica pois o casamento entre estas dimensões dos direitos, direitos dos homens e a tributação, acaba por colocar no centro do debate a obrigação de agir por parte do Estado, em busca da…
Resumo: Este artigo pretende analisar a responsabilidade extracontratual do Estado. As fontes utilizadas foram doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e legislação pátria e internacional. No início vigia a teoria da irresponsabilidade estatal, hoje superada pela teoria da responsabilidade objetiva,…
Resumo: O estado puerperal surge dentro do Código Penal, no capítulo que trata dos crimes contra vida, portanto, são os crimes que tem tratamento no tribunal do júri, o que demonstra já de antemão sua complexidade e importância…
Resumo: O presente trabalho, inicialmente, traça histórico sobre o Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, para, em seguida, abordar a Doutrina da Proteção Integral e a responsabilidade da Família, da Comunidade, da Sociedade e do Estado…
Resumo: É certo que o direito sempre deve estar se ajustando de acordo com as necessidades sociais. Dessa forma, o direito de família vem se alterando reconhecendo novas entidades familiares. Este artigo trata desse tema; trazendo conceitos doutrinários…
Resumo: O benefício Auxílio-Reclusão é destinado aos dependentes do segurado da Previdência Social. Porém para sua concessão o instituidor deve ter qualidade de segurado, embora não se exija carência. Devendo também o segurado ser considerado de baixa renda,…
Resumo: O artigo analisa o papel da vontade na criação e transformação do Direito, à luz da teoria juspolítica de Carl Schmitt. O Direito é compreendido, para o citado autor, como a decisão sobre a normalização de uma…
Resumo: O presente artigo, por meio da metodologia indutiva, fundamentada no silogismo, tem por objeto discorrer sobre “os aspectos históricos da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e as hipóteses que infirmam a constituição em mora do…
Resumo: Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais como escravidão, extermínio, assassinato, desaparecimentos forçados, tortura, sequestros…
Resumo: Este artigo propõe analisar a obrigatoriedade de manutenção da regularidade fiscal e documental pela contratada durante todo o período de execução do contrato de fornecimento ou prestação de serviços a administração. A eventual ausência de regularidade fiscal…
Resumo: Neste trabalho será abordado o tema Policial Militar e seus direitos sociais e tem como objetivo explicitar as diversas causas e consequências do processo de situação de risco e vulnerabilidade social crescente nesta classe, fruto de um…
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a importância do Advogado para garantir a justiça, guardando o direito de seu cliente a um exame pericial digno e justo, sem conceitos pré-concebidos de que todo beneficiário do INSS está ali para…
Resumo: Inúmeros princípios norteiam a atuação do advogado e encontram-se dispostos pelo código de ética e disciplina da OAB, bem como, os quais limitam e regulam as condutas que os advogados devem perseguir ao exercer sua profissão. Os…
Resumo:: O presente artigo vem embasar e demonstrar alguns fatores relevantes ao direito acidentário, entre eles a exposição de fatos necessários à demonstração de dano ou não, em casos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do…
Resumo: Este artigo aborda as medidas antitabaco estabelecidas pelo governo da Austrália, notadamente a imposição de embalagens padronizadas a produtos de fumo, sob o ponto de vista de normas de direito internacional e de propriedade intelectual. Conforme notícia…
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar, sob a luz de Ronald Dworkin, as (em tese) divergentes decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas ações penais n° 333 (Caso Ronaldo Cunha Lima), n° 396 (Caso Natan…
Resumo: Este artigo pretende realizar uma breve exposição sobre o tratamento dado à Tutela Cautelar pelo Novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC/15), uma vez que a nova legislação alterou de forma significativa o modelo adotado pelo código…
Resumo: O presente artigo tem como objetivos discorrer acerca da definição dos direitos fundamentais, dos direitos sociais e das normas programáticas, que tem como escopo impedir os retrocessos sociais, relacionando tais temas com a questão do mínimo existencial.…
Resumo: O presente artigo, por meio da metodologia indutiva, fundamentada no silogismo, tem por tema “O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico”. A partir de uma análise sintética…
Resumo: Este artigo fará um estudo sucinto da aposentadoria especial prevista na legislação atual, e abordará as mudanças trazidas pelo projeto de Reforma da Previdência, tramitando no Congresso Nacional, bem como seu impacto nos segurados sob a égide…
Resumo: Desde o fim do século XIX, até meados da década de 40 do século XX, a construção criminológica europeia baseou-se nas hipóteses propostas pelos positivistas italianos, difundida pela teoria da patologia pessoal criminosa: o degenerado moral, o…
Resumo: Sem que se pretenda aqui aprofundar a questão do neoconstitucionalismo em si mesma, importa, no entanto, enfatizar que um dos principais fenômenos operados no âmbito justamente da evolução constitucional é o da constitucionalização, por conta, em especial,…
Resumo: O presente artigo científico visa analisar e questionar se as provas produzidas no Inquérito Policial, sem o crivo indispensável do contraditório, podem de alguma ser aproveitadas na ação penal em juízo. O artigo questiona a postura do…
Resumo: O objetivo do presente é analisar as constantes mudanças no Direito de Família, em tese, os novos arranjos familiares em decorrência do alargamento do vocábulo família, eis que tal instituto está em constante mutação. Em contrapartida, será…
Resumo: O presente trabalho visa trazer um estudo sobre o principio constitucional da igualdade mostrando o quanto ele é importante em nosso dia-a-dia abordando-o dentro da área de trabalho no que diz respeito a desigualdade entre homens e…
Resumo: O Sistema Previdenciário no Brasil é marcado por constantes mudanças na estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, no apanhado feito em outros países também…
Resumo: A síndrome de Burnout é um tema que merece ser pesquisado e debatido constantemente, pois com as mudanças de hábitos e evolução da sociedade casos surgem com uma frequência maior. Com o advento de novas formas de…
Resumo: O presente trabalho objetiva revisitar o tratamento dogmático conferido à problemática da reserva do possível na experiência jurídica brasileira, sugerindo uma proposta constitucionalmente adequada de sua conceituação. Nesse passo, entende-se que a Teoria dos Direitos Fundamentais de…
Resumo: O presente trabalho pretende como objetivo geral, analisar as atuais normas existentes que foram determinadas pelo Patrimônio da União, relacionadas à Linha Média de Enchentes Ordinárias – LMEO; e de modo específico, analisar a situação dos atuais…
Resumo: A relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades e de educação para a empregabilidade é notória no sentido de auxiliar os reclusos a reconstruir um futuro melhor durante e após o…