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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Atento aos consectários da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus N 126.292/SP em que se firmou como tese a constitucionalidade da execução provisória de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de…
Resumo: O desfecho do julgamento da ex-Chefe de Estado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de condená-la à perda do cargo pela prática de crime de responsabilidade, isentando-a, porém, da…
Resumo: O Direito é expoente dentro da sociedade com o pressuposto de aplicação das normas baseado em condutas que sejam interpretadas como adequadas; desta forma se percebe que o bastião pretendido parte de premissas subjetivas, pois estas estão…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal trazer a reflexão um assunto que dentro do ramo do Direito do Trabalho aparentava ter uma interpretação pacifica, mas que não deixavam claro o motivo de tê-la interpretada de modo…
Resumo: A discussão quanto à descriminalização do porte de drogas já vem ocupando a doutrina há anos. Especialmente após o advento da Lei nº 11.343/06, no qual afastou qualquer previsão de pena privativa de liberdade para o porte…
Resumo: O entendimento ao que tange desmistificação entre os direitos humanos e fundamentais é de valiosa importância para saber se algumas dos respectivos direitos se sobressaem ao outro. Enquanto o primeiro diz mais a respeito da esfera internacional…
Resumo: O assunto que abordaremos não há lei que regulamente, nas quais as decisões muitas vezes são feitas através de pareceres judiciais. Portanto, o presente estudo pretende analisar os requisitos necessários para este tipo de adoção, a capacidade…
Resumo: O presente artigo abordará o tema da colaboração como modelo e princípio jurídicos no novo Código de Processo Civil editado pela Lei Federal n. 13.105/2015. Palavras-chave: Processo Civil. Estado Constitucional. Modelo Cooperativo. Princípio da Colaboração. Resumen: En…
Resumo: Este trabalho vislumbra demonstrar os aspectos jurídicos no âmbito da proteção dos animais conscientizando a sociedade acerca dos direito dos animais, bem como tratar dos benefícios proporcionados pelo animal de estimação aos que se relacionam com ele.…
Resumo: O objetivo desse trabalho foi verificar através da revisão de literatura os danos causados ao solo após as queimadas. As queimadas são ocasionadas na maior parte por pequenos agricultores que enxergam o fator como a alternativa mais…
Resumo: Internação compulsória de dependentes químicos é um dos tipos das variadas internações elencadas na legislação pátria, devendo ser observados os seus limites individuais impostos pelos direitos fundamentais constitucionalmente traçados, bem como os princípios que as regem, sob…
Resumo: O presente estudo versa sobre a nova regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015. Este trabalho investiga a possibilidade de incidência desse comando sobre outros diplomas legais…
Resumo: O presente estudo busca examinar o direito militar, especialmente na questão do militar temporário; Buscou-se estudar um breve histórico sobre o direito militar, bem como a Administração Pública Militar, o regime jurídico, fonte, princípios norteadores e poderes.…
Resumo: No momento em que as crises políticas, econômicas e jurídicas estão na ordem do dia, o Ministério Público Federal encabeça uma campanha contra a corrupção no Brasil, estipulando dez medidas que reputa serem condizentes para que o…
Resumo: O presente trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, suas características e teorias, e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão, prevista no parágrafo único…
Resumo: As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico, encabeçadas por processualistas e…
Resumo: Considerando-se a tênue baliza que cinde o contrato de trabalho e o contrato de agência, este estudo objetiva discriminar os aspectos que distinguem ambas as matérias nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, tomando como norte a dicotomia…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade o estudo das hipóteses de coleta de perfil genético do investigado e do condenado, conforme disposições da Lei n.º 12654/2012, que alterou a lei da identificação criminal (Lei 12037/2009) e a…
Resumo: Este estudo tem como objetivo demonstrar quais mudanças o Novo Código de Processo Civil trouxe em relação aos meios autocompositivos de solução de conflitos (Mediação e Conciliação). Ressaltando, dessa forma, a importância da autocomposição para a resolução…
Resumo: Analisa a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase na medida de internação, buscando compreender os princípios informadores na execução dessas medidas de modo a aplica-las antes do transito em…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade principal discutir a possibilidade das melhorias na infraestrutura da malha ferroviária concedida serem financiadas pela União, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Ferroviária em Áreas Urbanas – Prosefer e esclarecer…
Resumo: O artigo se presta a analisar a legalidade ou não de normas estatutárias municiais que prescrevem que a aposentadoria do servidor público no âmbito do RGPS é causa de vacância do cargo público extinguindo-se por consequência o…
Resumo: A teoria dos equivalentes dos antecedentes, adotada pelo finalismo para determinação do nexo casual, vem sofrendo graves críticas por parte da doutrina. Essa teoria de causalidade foi adotada pelo nosso código penal em seu artigo 13. Dentre…
Resumo: O presente estudo sem a intenção de esgotar o tema, faz uma análise da ocorrência do dano existencial proveniente das relações de trabalho, abordando inicialmente, a evolução tanto das relações de trabalho ao longo da História. Analisa…
Resumo: O presente artigo foi dividido em três partes, onde primeiramente será apresentado através da doutrina e a Constituição Federal de 1988 o conceito de seguridade social, em um segundo momento serão abordados os regimes da previdência social,…
Resumo: Nos últimos anos, desenvolveram-se na Epistemologia, ao lado dos estudos relacionados aos conceitos de “verdadeiro” e “falso”, estudos sobre o conteúdo das falsidades, notadamente para argumentar sobre a possibilidade de algumas falsidades serem “benignas” ou “úteis”. O…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de demonstrar as peculiaridades da perícia médica dentro do Sistema de Previdência Social, tratando de como funciona na atualidade, quando da concessão dos benefícios. O tema é fascinante e extenso e,…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: O estudo é uma revisão analítica sobre o Estado de Bem Estar Social e sua relação com a Globalização da Economia, onde se realiza um estudo sobre a compatibilidade de ambas as estruturas da economia, procurando demonstrar…
Resumo: Discorre-se, neste trabalho, acerca do mecanismo tributário brasileiro. Demonstra-se o que significa a carga tributária e sua histórica e atual no cenário nacional e internacional. A partir desta noção básica, desenha-se a carga tributária incidente sobre os…