Ana Kariny Loureiro Pontes, pós-graduada em Direito Público, exercia a advocacia quando escreveu, em 2011, sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Seu artigo examina o que a Lei nº 12.153/2009 mudou no julgamento de causas cíveis que envolvem o poder público. Ela parte das prerrogativas processuais da Fazenda e discute como os novos juizados poderiam ampliar o acesso à Justiça.
Artigos e temas de Ana Kariny Loureiro Pontes
O estudo acompanha o desenho inicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência, celeridade e acesso ao Judiciário organizam a leitura da mudança legislativa.
Por onde começar a leitura
Comece pelas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Leia depois a parte sobre competência para perceber quais características do novo rito o texto analisa a partir do cenário de 2011.
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