Autores do Âmbito Jurídico
André Luiz Araújo Portela
Artigos e temas de André Luiz Araújo Portela
A distinção entre descriminalização e despenalização serve de ponto de partida para comparar o alcance de mudanças na legislação penal.
Por onde começar a leitura
Comece pelo texto que compara os dois conceitos. Passe então ao artigo sobre aborto para acompanhar uma questão concreta em que os limites da norma penal são discutidos.
Referências
Referências consultadas em 8 de novembro de 2026.
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Artigos publicados
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