Por onde começar a leitura de Ariane Bittencourt
Comece pelo histórico de quem podia ingressar no juizado especial. Depois, observe a distinção feita no artigo entre a autorização legal para ajuizar a demanda e a exigência documental para comprovar o porte da empresa.
JEC restringe prestação jurisdicional
Referências
Referências conferidas em 10 de novembro de 2026.
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Advogada no Rio Grande/RS
Fonte no acervo: JEC restringe prestação jurisdicional.
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