Augusto Cesar Neves Lima Filho é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e atuava na consultoria legislativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco quando escreveu, em 2017, sobre o Confaz. O artigo examina a exigência de unanimidade para a concessão de incentivos de ICMS. Em trabalho de 2018, voltou ao tema para discutir como os convênios passam a produzir efeitos no direito estadual.
Por onde começar a leitura de Augusto Cesar Neves Lima Filho
Comece pela regra de unanimidade discutida no artigo de 2017. Depois, leia o estudo sobre incorporação dos convênios para acompanhar uma etapa diferente do processo, a adoção da regra no estado.
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Bacharel em Direito pela UFPE. Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
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