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Âmbito Jurídico

Autoria no Âmbito Jurídico

Advogado Basílio Francisco Vieira Nepomuceno

Basílio Francisco Vieira Nepomuceno é advogado, graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza e pós-graduado em Direito Notarial e Registral. Em seu artigo sobre o protesto da certidão de dívida ativa, explica a finalidade do protesto e da certidão e discute os limites dessa forma de cobrança à luz de princípios constitucionais, entre eles o da legalidade.

Por onde começar a leitura de Basílio Francisco Vieira Nepomuceno

Comece pela distinção entre a certidão de dívida ativa e o ato de protesto. Com os dois conceitos em vista, fica mais fácil acompanhar os argumentos que o autor apresentou sobre a cobrança no contexto de 2014.

Inconstitucionalidade do protesto de certidão de dívida ativa

Referências

Referências conferidas em 10 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogado graduado pela universidade de Fortaleza – UNIFOR

Fonte no acervo: Inconstitucionalidade do protesto de certidão de dívida ativa.

Artigos publicados

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