Basílio Francisco Vieira Nepomuceno é advogado, graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza e pós-graduado em Direito Notarial e Registral. Em seu artigo sobre o protesto da certidão de dívida ativa, explica a finalidade do protesto e da certidão e discute os limites dessa forma de cobrança à luz de princípios constitucionais, entre eles o da legalidade.
Por onde começar a leitura de Basílio Francisco Vieira Nepomuceno
Comece pela distinção entre a certidão de dívida ativa e o ato de protesto. Com os dois conceitos em vista, fica mais fácil acompanhar os argumentos que o autor apresentou sobre a cobrança no contexto de 2014.
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Advogado graduado pela universidade de Fortaleza – UNIFOR
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