Referências
Referências conferidas em 10 de novembro de 2026.
Notas das publicações originais
As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.
Advogado da União. Graduado pela Faculdade Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Fonte no acervo: A incidência de ICMS sobre os serviços de cessão de capacidade satelital.
Artigos publicados
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