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Âmbito Jurídico

Cláudia Falcão de Freitas

Em seu artigo de 2015, Cláudia Falcão de Freitas examina a devolução de valores que a Administração Pública pagou por erro ou por uma interpretação equivocada da lei. O texto distingue a origem do pagamento da conduta de quem recebeu os valores e discute o peso da boa-fé na jurisprudência. À época, a autora atuava na advocacia nas áreas administrativa, trabalhista e previdenciária.

Formação e trajetória de Cláudia Falcão de Freitas

Em 2015, Cláudia atuava como advogada nas áreas de Direito Administrativo, Trabalhista e Previdenciário.

Artigos e temas de Cláudia Falcão de Freitas

A reposição ao erário é o ponto de partida para comparar decisões sobre pagamentos indevidos e os efeitos da boa-fé de quem recebeu.

Por onde começar a leitura

Leia primeiro a distinção entre erro da Administração e interpretação da lei. Depois, compare os julgados citados no artigo para ver em que situações a boa-fé do beneficiário interfere na análise.

Reposição ao erário de pagamentos indevidos

Referências

Perfil conferido em 11 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogada com atuação no Direito administrativo trabalhista e previdenciário

Fonte no acervo: Reposição ao erário de pagamentos indevidos.

Artigos publicados

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