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Âmbito Jurídico

Dalmiro Evandro da Motta e Camanducaia

Dalmiro Evandro da Motta e Camanducaia escreveu sobre as alíquotas progressivas do IPTU a partir da experiência de Belo Horizonte. Advogado e professor de Direito Tributário à época da publicação, em 2007, examinou como a capacidade contributiva e os limites constitucionais à tributação entravam no debate sobre a progressividade do imposto municipal.

Por onde começar a leitura de Dalmiro Evandro da Motta e Camanducaia

Leia a parte sobre Belo Horizonte para situar o problema. Em seguida, acompanhe como o autor desenvolve sua crítica constitucional à progressividade.

Referências

Perfil conferido em 11 de novembro de 2026.

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