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Âmbito Jurídico

Advogado Daniel Lini Perpétuo

Daniel Lini Perpétuo é advogado, formado pela Instituição Toledo de Ensino, e fundou a Gecon, voltada à gestão de condomínios. Em 2005, escreveu sobre a proteção constitucional do trabalhador contra a despedida imotivada. O artigo examina se a norma que prevê essa garantia pode ser aplicada diretamente e o que isso significa para a proteção do emprego.

Por onde começar a leitura de Daniel Lini Perpétuo

A pergunta sobre a aplicação direta da Constituição é o ponto de partida para acompanhar os argumentos sobre a despedida imotivada.

Referências

Perfil conferido em 11 de novembro de 2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogado, formado Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE

Fonte no acervo: Direito do trabalhador à proteção contra despedida imotivada – auto-aplicabilidade do inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.

Artigos publicados

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