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Âmbito Jurídico

Danniel Librelon Pimenta

Danniel Librelon Pimenta é promotor de Justiça em Minas Gerais e tem pós-graduação em Direito Público. Em seu estudo sobre crimes ambientais, examina tipos penais cuja aplicação depende de outras regras ou da interpretação de expressões usadas na lei. O artigo relaciona essa estrutura à competência dos estados em matéria ambiental, uma questão que afeta a leitura das condutas descritas na legislação.

Por onde começar a leitura de Danniel Librelon Pimenta

Comece pela distinção entre norma penal em branco e elemento normativo do tipo. Em seguida, veja como o artigo aplica essas categorias aos crimes ambientais e introduz a discussão sobre a competência estadual.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

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Promotor de Justiça em Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Público

Fonte no acervo: Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental.

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