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Âmbito Jurídico

Derance Amaral Rolim

Derance Amaral Rolim é bacharel em Direito e especialista em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Escreveu sobre royalties em 2012, quando atuava como auditor fiscal do Rio Grande do Norte. A Secretaria da Fazenda do estado também o identifica no Conselho de Recursos Fiscais. Seu artigo examina quais entes podem fiscalizar receitas da exploração de petróleo, recursos hídricos e minerais.

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A classificação dos royalties como receita patrimonial dá o ponto de partida. A partir dela, acompanhe a discussão sobre a competência fiscalizatória e o exame da ADI 4606 na época da publicação.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharel em Direito; Especialista em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte

Fonte no acervo: Royalties: competência dos estados, do distrito federal e dos municípios para fiscalizar estas receitas.

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