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Âmbito Jurídico

Advogado Diego Chagas Baptista

Diego Chagas Baptista se formou em Ciências Jurídicas e Sociais na PUCRS em 2005 e se especializou em Direito Previdenciário no UniRitter. No artigo publicado em 2012, examina se o INSS pode exigir que o segurado devolva valores pagos por erro administrativo. O estudo situa a questão no encontro entre a revisão dos atos da Previdência e a proteção de quem recebeu o benefício.

Por onde começar a leitura de Diego Chagas Baptista

Comece identificando a origem do pagamento no caso estudado, um erro da administração. Depois, acompanhe a discussão sobre o recebimento de boa-fé e os fundamentos usados para sustentar ou afastar a restituição.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Advogado. Bacharel. em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Direito. Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER

Fonte no acervo: A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo.

Artigos publicados

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