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Âmbito Jurídico

Dirlene de Jesus Carvalho

Dirlene de Jesus Carvalho atuava na advocacia quando publicou, em 2015, seu estudo sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. O artigo examina o tratamento dado aos crimes contra a ordem tributária e discute o efeito que a quitação do débito produz na esfera penal. A autora situa a discussão no encontro entre arrecadação e responsabilização.

Por onde começar a leitura de Dirlene de Jesus Carvalho

Comece pela distinção entre o pagamento do débito e suas consequências na esfera penal. Depois, acompanhe a discussão crítica sobre o efeito atribuído à quitação nos crimes tributários.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

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Advogada

Fonte no acervo: A extinção da punibilidade mediante o pagamento: uma visão crítica.

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