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Âmbito Jurídico

Éder Jorge

Éder Jorge escreveu sobre a reforma da previdência do serviço público em 2004, quando era juiz de Direito e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O artigo examina os limites remuneratórios e as regras de aposentadoria discutidas na Emenda Constitucional 41. O tema também orienta seu livro sobre previdência do servidor público e regras de transição.

Por onde começar a leitura de Éder Jorge

Comece pelo sumário do artigo, que distingue remuneração, proventos e regras de aposentadoria. Para aprofundar a transição entre regimes, consulte a apresentação do livro pela ASMEGO.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

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