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Âmbito Jurídico

Edimar Carmo da Silva

Edimar Carmo da Silva foi promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Concluiu mestrado em Ciências Criminais na PUCRS em 2010. No artigo daquele ano, examina a dimensão objetiva dos direitos fundamentais e discute como a tutela penal pode restringir direitos dentro dos limites impostos pelo devido processo legal.

Por onde começar a leitura de Edimar Carmo da Silva

Comece pela distinção entre as dimensões dos direitos fundamentais. Depois, acompanhe como o artigo leva essa discussão às restrições de direitos na tutela penal e às garantias do processo.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Promotor de Justiça do MPDFT. Especialista em Sistema de Justiça Criminal (UFSC). Mestrando em Ciências Criminais (PUCRS).

Fonte no acervo: A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: A restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal.

Artigos publicados

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