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Âmbito Jurídico

Edmar Menezes Bastos

Edmar Menezes Bastos é formado em Engenharia Química e Direito. Atuava como auditor fiscal do trabalho quando publicou, em 2010, um estudo sobre o uso de termos de compromisso e de ajustamento de conduta na fiscalização trabalhista. Em outro texto, examina o pagamento direto do FGTS e as consequências jurídicas de quitar valores fora da conta vinculada.

Por onde começar a leitura de Edmar Menezes Bastos

Comece pelo estudo de 2010 para distinguir os dois instrumentos discutidos. O texto sobre o FGTS mostra como a fiscalização também enfrenta questões ligadas ao modo de cumprir uma obrigação trabalhista.

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Referências

Pesquisa em 11/11/2026.

Notas das publicações originais

Biografia no acervo histórico

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Auditor Fiscal do Trabalho. Engenheiro Químico. Especialização em Processamento Petroquímico. Bacharel em Direito. Monitor da SIT/ MTE, formado em 1996 e ainda na ativa. Professor de Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

Fonte no acervo: Da aplicabilidade do termo de compromisso com astreintes e do termo de ajustamento de conduta como instrumentos da auditoria fiscal do trabalho.

Artigos publicados

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