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Âmbito Jurídico

Erika Denize da Silva Brito

Erika Denize da Silva Brito era bacharela em Direito quando escreveu sobre concessões de infraestrutura portuária no Brasil e a participação privada no setor. Seu artigo, publicado em 2016, apresenta o conceito de concessão de serviço público e examina o marco regulatório instituído pela Lei 12.815/2013. A análise passa pelo desenho da infraestrutura portuária e pelos instrumentos usados para organizar a prestação dos serviços.

Artigos de Erika Denize da Silva Brito

Comece pela descrição da infraestrutura e, em seguida, leia o trecho que situa a concessão como instrumento de delegação. O marco regulatório pode ser acompanhado a partir do recorte de 2016.

Notas das publicações originais

As notas abaixo foram registradas nos artigos indicados. Elas não confirmam a permanência de cargos, vínculos, titulações ou inscrição profissional. A atribuição de autoria foi conferida nas assinaturas do acervo; isso não equivale a uma revisão jurídica atual dos textos.

Bacharela em Direito

Fonte no acervo: Das concessões de infraestruturas portuárias no Brasil: Uma análise crítica da Lei 12.815/2013.

Artigos publicados

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